Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 051/2022                              DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza a concessão de uso de terreno urbano para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do terreno urbano, com área de 3.400,00 m² (três mil e quatrocentos metros quadrados), situado a margem da Rua Fridolino Haupenthal, para instalação da empresa Pré Moldados Mercosul Ltda; inscrita no CNPJ nº 29.103.142/0001-66, situado em Linha Ilha, S/N, interior, no Município de São José do Inhacorá.

• 1º A concessão do uso se dará pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período.
• 2º O parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social será parte integrante da presente Lei, na forma de anexo I.
• 3º O levantamento topográfico da área será parte integrante da presente Lei, na forma de anexo II.

Art. 2º Poderá, mediante Lei específica, após a regularização da propriedade, o Município proceder com a doação da área que trata o art. 1º, para a empresa descrita nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.449, de 11 de maio de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 08 DE SETEMBRO DE 2022.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

ANEXO I

Parecer nº 009/2022

ANEXO II

Levantamento Topográfico

MENSAGEM Nº 051/2022                                       DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES

                                                                                     VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 051/2022, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo revogar a doação de terreno realizada para a empresa Pré Moldados Mercosul e conceder o uso de terreno em outra localização para instalação da empresa.

O terreno doado a Pré Moldados Mercosul, por questões de conveniência, será repassado a Agropecuária Guth. Se buscou contato com o empresário da Mercosul e este, de pronto atendimento aceitou trocar seu terreno, permitindo que a Agroverde venha se instalar perto da cidade e libere o terreno localizado as margens da BR - 472, mostrando novamente o exemplo do empresariado inhacorense,  realizando concessões para que mais empresas se instalem em nosso município.

Portanto, o novo imóvel consiste em um terreno de 3.400,00 m² e localiza-se a margem da Rua Fridolino Haupenthal. A empresa busca a ampliação do espaço industrial, que está sendo insuficiente para suas necessidades na atual planta. Com o aumento da produção e, consequentemente, aumento na geração de emprego e renda, objetiva-se através deste Projeto de Lei, realizar a concessão de uso desta área para dar melhores condições de trabalho e garantir desenvolvimento da mesma.

Diante da solicitação devidamente justificada, contamos então com o apoio e a contribuição de nosso Poder Legislativo na aprovação da presente matéria. Assim justificados, cremos na aprovação da matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores.

Atenciosamente;

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado