Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 043/2022                              DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza a doação de terreno urbano para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o terreno urbano nº 02 (dois), da quadra nº 25 (vinte e cinco), constante na Matrícula nº 21.736, do Registro de Imóveis da Comarca de Três de Maio/RS com área de 1.867,00 m² (mil e oitocentos e sessenta e sete metros quadrados), situado ao lado par da Rua Dona Antoninha, distante 67,95 metros da esquina com a Estrada AM-9115, para instalação da Empresa Comercial Arnt e Schwertner Ltda; inscrita no CNPJ nº 21.221.473/0001-99, situada na Rua Emilio Müller, nº 1.057, centro, no Município de São José do Inhacorá.

Parágrafo único. Seguem as confrotações do lote supracitado: ao norte, com a Rua Dona Antoninha, medindo 75,00 metros; ao sul, com área da quadra nº 25, de propriedade de Ernivo R. Ludwig, medindo 44,10 metros; ao leste, com área da quadra nº 25, de propriedade de Ernivo R. Ludwig, medindo 42,67 metros; e ao oeste, com o terreno nº 01, medindo 40,28 metros.

Art. 2º Deverá estar na Escritura de Doação o constante no art. 4º, da Lei Municipal nº 846, de 15 de setembro de 2009 e alterações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.472, de 09 de novembro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 04 DE AGOSTO DE 2022.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 043/2022                                       DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES

                                                                                     VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 043/2022, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo encerrar a concessão de uso e proceder com a doação definitiva do terreno urbano nº 02, da quadra nº 25 para a empresa Comercial Arnt e Schwertner Ltda. Sabe-se que em 2021, a Lei Municipal nº 1.472, de 09 de novembro de 2021, concedeu a posse do terreno para a empresa agropecuária. Agora, com a documentação deste imóvel regularizada, podemos realizar a doação, conforme consta no art. 2º da Lei Municipal 1.472/2021.

Com este procedimento, será revogada a Lei supracitada, que concedia o uso do imóvel, e a Comercial AS poderá avançar nos procedimentos para registrá-lo em seu nome. Neste sentido, acreditamos na aprovação deste projeto ora apresentado, realizando assim, o que havíamos nos comprometido perante a empresa.

Atenciosamente;

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado