Descrição:

INDICAÇÃO Nº 09/2022

(Bancada MDB/RS)

(Bancada PP/RS)

Indico ao Excelentíssimo Senhor Delcio Maldaner Welter, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá a mudança dos procedimentos nas falas das Explicações Pessoais.

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De conformidade com o que estabelece o art. 185, do Regimento Interno desta Casa, depois de ouvido o Soberano Plenário, os(as) Vereadores(as) Autores(as), pedem que seja encaminhado o presente expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Delcio Maldaner Welter, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá para que o mesmo possa tomar as providências necessárias.

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, sabemos que quanto mais democráticos forem os processos e ações do Poder Públicos, melhores serão os resultados e seus feitos. Sabe-se que por muitos anos, as Explicações Pessoais desta casa vem sendo usada por ordem de inscrição, onde sempre a última palavra fica com a bancada que possui a coordenação da mesa diretora, sendo sempre a última a se pronunciar. Esta em nossas mãos a oportunidade de corrigir isto.

Sabe-se que um sistema de governo que atua democraticamente, deve abranger todos os elementos de sua organização. Nesse sentido, democracia não é apenas uma forma de Estado ou de Constituição, mas a ordem constitucional, eleitoral e administrativa. Isto se reflete no equilíbrio dos poderes e órgãos do Estado. A democracia tem como um dos princípios fundamentais a igualdade dos direitos e oportunidades favoráveis para que o povo e os partidos se pronunciem sobre todas as decisões de interesse geral.

Neste sentido, solicitamos que para os pronunciamentos das Explicações Pessoais seja realizado o sorteio dos parlamentares que se inscreverem, assim a ordem fica intercalada, tornando o processo mais coerente, presando os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade, condutas que tantas vezes são cobradas nesta Casa, onde agora temos a oportunidade de dar o exemplo, melhorando nossos procedimentos.

Sala das Sessões, Câmara Municipal de São José do Inhacorá/RS, 08 de agosto de 2022.

Status: Arquivado