Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 042/2022                              DE 29 DE JULHO DE 2022.

Inclui meta e prioridade na LDO e abre Crédito Especial no valor de R$ 31.258,00 (trinta e um mil duzentos e cinquenta e oito reais).

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no anexo III, como Meta e Prioridade para o ano 2022, a ação de números 2,102 com denominação PROTEÇÃO E DEFESA DE ANIMAIS, conforme os termos do art. 3°, da Lei Municipal nº 1.468, de 28 de setembro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Art. 2º É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 31.258,00 (trinta e um mil duzentos e cinquenta e oito reais), para atendimento de despesa conforme especificações abaixo:

0901 18 Gestão Ambiental

0901 18 542 Controle Ambiental

0901 18 542 0360 Cidade Educadora

0901 18 542 0360 2,102 Proteção e Defesa de Animais                                                  R$ 31.258,00

3.3.9.0.39 – 958 – 0001 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica                R$ 6.258,00

3.3.9.0.39 – 959 – 1110 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica                R$ 25.000,00

Objetivo: Incentivar projetos e ações que visem a proteção e defesa dos animais.

Art. 3° Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei servir-se-á, o Poder Executivo Municipal, do Superávit Financeiro apurado no Balanço Geral no valor de R$ 6.258,00, referente à vinculação 0001 – Livre e do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 25.000,00 na fonte 1110 – Proteção e Defesa de Animais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 29 DE JULHO DE 2022.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 042/2022                                       DE 29 DE JULHO DE 2022.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES

                                                                                     VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 042/2022, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo criar uma ação em nosso orçamento referente ao Programa Melhores Amigos, desenvolvido pelo Governo Estadual. O objetivo do programa é a castração, para fins de controle populacional, de cães e gatos, bem como, conscientizar a população sobre a guarda responsável, controle de zoonoses e saúde pública.

Sabe-se que a saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal. O aumento da população de animais domésticos nas residências amplia o risco de contágio das zoonoses, doenças transmissíveis dos animais aos homens e vice-versa. A esterilização destes tem como escopo a diminuição dos animais errantes, cujas crias indesejadas são diariamente abandonadas nos logradouros e se tornam um problema de ordem pública.

A população deve ser conscientizada da necessidade de se esterilizar os animais, ainda que domiciliados, para que se ponha fim à cruel e criminosa prática do abandono de filhotes indesejados, que contribui para o aumento de animais de rua e a sua consequente exposição a maus-tratos, que tipifica a conduta como crime ambiental.  No Município também temos que considerar as famílias em situação de vulnerabilidade social, que por sua vez, não portam recursos para realizar a esterilização de seus pets.

Neste sentido, ilustres Vereadores e comunidade inhacorense, estamos incluindo esta ação em nosso orçamento, onde nosso prazo é dia 11 de agosto de 2022, portanto solicitamos a apreciação desta matéria em Regime de Urgência. Isso posto, acreditamos na aprovação deste projeto ora apresentado, para que possamos realizar a esterilização dos pets e dos animais abandonados, evitando o aumento do abandono, pois o Governo Municipal já recebeu diversas demandas da comunidade sobre este tema e agora temos a possibilidade de atendê-la.

Atenciosamente;

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado