Descrição:

INDICAÇÃO Nº 07 / 2022

Eliete Beatriz Haupenthal, Vereadora desta Câmara Municipal, respeitosamente indica a Sr. Prefeito Municipal, observadas as normas regimentais, o quanto segue:

“ Concurso público para o cargo de controle interno”

Tem a presente a finalidade de indicar ao Presidente desta Câmara Legislativa a apresentação, por meio desta vereadora, de indicação ao Excelentíssimo Senhor,  concurso público para o cargo de controle interno no município de São José do Inhacorá.

O Controle Interno é previsto nos arts. 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal e o caput do art. 59 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) confirma a necessidade de existência do Controle Interno em cada Poder.

Tem poder de fiscalizar os atos de quaisquer agentes responsáveis por bens ou dinheiro público. Uma das funções primordiais é dar cumprimento às metas e funções definidas na lei que a criou, priorizando a fiscalização de atos dos órgãos da administração direta e indireta do ente federado. Ela também pode fiscalizar instituições que recebem recursos do Município (subvenções sociais ou auxílios) e deve propor as medidas cabíveis às autoridades responsáveis,

O papel do Controle Interno é muito maior do que apenas o de fiscalizar. A função principal do Controle é servir como ferramenta de apoio ao prefeito e de orientar, e somente após, cobrar e, em último caso, levar ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal de Contas, caso seja constatada algum ato ilícito de malversação do dinheiro público.

Sabendo da preocupação de Vossa Excelência aguardo que este Executivo Municipal, tome as devidas providências necessárias e cabíveis para o atendimento da referida indicação.

Diante do Exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares, para a aprovação desta Indicação com Apoio do Plenário

Eliete Beatriz Haupenthal

Vereadora / Bancada PTB

Status: Aprovado