Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 034/2022                              DE 01 DE JUNHO DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 900, de 29 de junho de 2010, que institui o fundo de assistência médico-hospitalar dos servidores públicos do Município de São José do Inhacorá e consolida Leis.

Art. 1º Altera o inciso I e inciso II, do art. 2º, da Lei Municipal nº 900, de 29 de junho de 2010, que institui o fundo de assistência médico-hospitalar dos servidores públicos do Município de São José do Inhacorá e consolida Leis, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

I - O produto da arrecadação das contribuições dos servidores, em caráter facultativo, sobre os vencimentos, remuneração, proventos e quaisquer outras vantagens percebidas pelo servidor de provimento efetivo, cargo comissionado, contratos temporários, emprego público, inativos ou pensionistas, Prefeito e Vice-Prefeito, na razão de 10% (dez por cento) a partir de julho de 2022.

Parágrafo único. (...)

II - O produto da arrecadação das contribuições do Município, assim entendido como Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações, sobre o valor da folha de pagamento dos Servidores, na razão de 12% (doze por cento) a partir de julho de 2022.

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

Parágrafo único.(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 01 DE JUNHO DE 2022.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 034/2022                                       DE 01 DE JUNHO DE 2022.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES

                                                                                     VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 034/2022, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração no inciso I e II, do art. 2º, da Lei Municipal nº 900, de 29 de junho de 2010, que institui o fundo de assistência médico-hospitalar dos servidores públicos do Município de São José do Inhacorá e consolida Leis.

A alteração visa corrigir a arrecadação das contribuições tanto do Município quanto do servidor no que diz respeito ao fundo de assistência médico-hospitalar. A última atualização ocorreu em 2017, onde o Município custeava 11% e o servidor 9%.

Com a defasagem destes valores, foi realizada no dia 25 de maio de 2022 uma reunião com os ocupantes do plano de saúde, onde estes optaram pelo reajuste de valores ao invés de se buscar um novo plano. Deste modo, o valor de contribuição do Município passará para 12% e do servidor para 10%.

Neste sentido, buscando a manutenção do FAMHSJOI, rogamos pela aprovação desta matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores, em Regime de Urgência, buscando a viabilidade e cumprimento do contrato perante a UNIMED.

Atenciosamente;

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado