Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 028/2022                              DE 18 DE MAIO DE 2022.

Autoriza a doação de terreno urbano para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o terreno urbano nº 03 (três), da quadra nº 01 (um), no distrito industrial nº 04 (quatro), constante na Matrícula nº 23.722, do Registro de Imóveis da Comarca de Três de Maio/RS, com área de 1.556,70 m² (mil quinhentos e cinquenta e seis metros quadrados e setenta centésimos de metro quadrado), situado a margem da BR-472, para ampliação da Empresa Geraldo N. Recktenwald e Cia Ltda; inscrita no CNPJ nº 08.201.347/0001-04, situada na BR-472, Km 126, nº 1315, Esquina Wunsch, no Município de São José do Inhacorá.

• 1º Seguem as confrotações do lote supracitado: ao norte, com a Rua de Acesso Lateral, linha divisória da Faixa de Domínio da BR-472, medindo 25,00 metros; ao sul, com o terreno nº 02, medindo 25,00 metros; ao leste, com uma fração de terras de propriedade de Celita Fryhling Hunemeier, medindo 65,00 metros; e ao oeste, com o terreno nº 02, medindo 65,00 metros.
• 2º O parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social será parte integrante da presente Lei, na forma de anexo único.

Art. 2º Deverá estar na Escritura de Doação o constante no art. 4º, da Lei Municipal nº 846, de 15 de setembro de 2009 e alterações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 18 DE MAIO DE 2022.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Parecer nº 002/2022

MENSAGEM Nº 028/2022                                       DE 18 DE MAIO DE 2022.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES

                                                                                     VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 028/2022, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo a doação de terreno para ampliação de empresa Geraldo N. Recktenwald e Cia Ltda. A área em pauta tem 1.556,70 m², para melhor compreensão, localiza-se as margens da BR-472 ao lado da sede da fábrica. O objetivo da doação, como já mencionado, é a ampliação da empresa, esta que conta com mais de 400 funcionários, com produção em grande escala, gerando a necessidade de maior espaço para seu estoque de produtos.

Ilustres Vereadores e comunidade inhacorense, é do conhecimento de todos o empenho da Administração Municipal em atrair novos investimentos para nosso Município, bem como, contribuir para com aqueles que aqui já se encontram instalados, com o objetivo de oferecer novas oportunidades, aumentar a arrecadação municipal, geração de emprego e renda. Com o aumento da produção da São José Industrial e, consequentemente, aumento na geração de emprego e renda, objetiva-se através deste Projeto, realizar a doação desta área para dar melhores condições de trabalho e garantir desenvolvimento da organização e consequentemente do Município. 

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social analisou a demanda e decidiu pela viabilidade de conceder esta doação. O setor de indústria, comércio e serviços tem grande parte em nossa economia. De toda riqueza produzida em 2020, que foi de R$ 120.194.442,00, que chamamos de valor adicionado, o setor representa 34,89%, que significam R$ 41.937.036,00.

Neste sentido, temos as condições para auxiliar a empresa, bem como, a decisão unanime do Conselho, ente deliberativo, que autorizou este incentivo. Ilustres vereadores e comunidade inhacorense, expostas todas estas informações, vislumbrando a importância deste setor para nossa economia e para que possamos continuar investindo, gerando riquezas para nossa comunidade e retribuindo a população com serviços públicos qualificados, rogamos pela aprovação desta matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores.

Atenciosamente;

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado