Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 027/2022                              DE 11 DE MAIO DE 2022.

Abre Crédito Especial no valor de R$ 44.039,41 (quarenta e quatro mil trinta e nove reais e quarenta e um centavos).

Art. 1º É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 44.039,41 (quarenta e quatro mil trinta e nove reais e quarenta e um centavos), para atendimento de despesas conforme especificações abaixo:

0901 20 Agricultura

0901 20 606 Extensão Rural

0901 20 606 0310 Desenvolvimento da Propriedade Rural

0901 20 606 0310 2,094 Melhoramento de Energia no Meio Rural                                 R$ 44.039,41

3.3.6.0.45 - 953 - 0001 – Subvenções Econômicas                                           R$ 44.039,41                                                    

Objetivo: Repasse para Cooperativa de Eletrificação Rural através do programa Energia Forte no Campo da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2° Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei servir-se-á, o Poder Executivo Municipal, do Superávit Financeiro apurado no Balanço Geral no valor de R$ 44.039,41, referente à vinculação 0001 – Livre.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 11 DE MAIO DE 2022.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 027/2022                                       DE 11 DE MAIO DE 2022.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES

                                                                                     VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 027/2022, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 44.039,41. A abertura deste crédito se dá em virtude do programa Energia Forte no Campo, criado pelo Decreto Estadual nº 55.535/2020.

Neste programa, as cooperativas de energia apresentam projetos ao Estado visando o melhoramento da energia no meio rural. É desenvolvido pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul, buscando a complementação das redes monofásicas, passando-as para trifásicas.

A Certhil esteve reunida com a Administração Municipal e apresentou o projeto que irá abranger as localidades de Cinco Barulho, Barra Seca, Linha Ilha, Linha Floresta e Linha Giacomeli. Serão 276 consumidores atingidos pela melhoria e no mínimo dois poços artesianos que são alimentados por estas redes. O formato deste programa é a participação, com valores monetários, do Estado, Município e a Cooperativa de Energia. A obrigação do Município é de fornecer contrapartida mínima de 15% do valor concedido pelo Estado.

Em virtude da participação municipal na contrapartida contar como critério para a escolha do projeto, podendo este ser o fator decisivo, estaremos auxiliando com R$ 44.039,41, que representa 50% do valor do Estado, que repassará R$ 88.078,83. O custo total da obra será de R$ 440.394,14.

A urgência deste Projeto de Lei é pelo prazo para entregarmos a documentão a Certhil até o dia 17 de maio de 2022. Como este valor será repassado diretamente a Cooperativa, e não temos esta dotação em nosso orçamento, necessitamos deste crédito especial. Sabemos que é fundamental auxiliarmos no melhoramento da energia em nosso meio rural. Portanto, rogamos pela aprovação desta matéria.

Atenciosamente

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado