Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 026/2022                              DE 29 DE ABRIL DE 2022.

Abre Crédito Especial no valor de R$ 52.522,29 (cinquenta e dois mil quinhentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos).

Art. 1º É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 52.522,29 (cinquenta e dois mil quinhentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), para atendimento de despesas conforme especificações abaixo:

0601 12 Educação

0601 12 361 Ensino Fundamental

0601 12 361 0220 Caminho da Escola

0601 12 361 0220 2,043 Manutenção do Transporte Escolar                                          R$ 52.522,29

3.1.9.0.04  - 951 -  0020 – Contratação por Tempo Determinado                     R$ 52.522,29                                                    

Objetivo: Pagamento de Contratações de Motoristas para o Transporte Escolar

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei servir-se-á, o Poder Executivo Municipal, da redução de dotação orçamentária de acordo com as seguintes especificações:

0601 12 Educação

0601 12 361 Ensino Fundamental                                                                                                          

0601 12 361 0220 Caminho da Escola

0601 12 361 0220 2,043 Manutenção do Transporte Escolar                                          R$ 52.522,29

3.1.9.0.11  - 287 -  0020 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil     R$ 52.522,29                                                   

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 29 DE ABRIL DE 2022.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 026/2022                                       DE 29 DE ABRIL DE 2022.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES

                                                                                     VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 026/2022, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 52.522,29. A abertura deste crédito se dá em virtude da Lei Municipal nº 1.488/2022 que autorizou a contratação temporária de dois motoristas.

Como no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo não existe esta dotação específica, neste primeiro mês, os dois profissionais foram pagos através da dotação que liquida o vencimento dos demais servidores contratados por tempo determinado na educação.

Conforme orientação da DPM, o correto é abrir este crédito e alocar os vencimentos destes novos contratados nesta nova dotação, corrigindo assim este erro administrativo. Depois de aprovada e sancionada a Lei, iremos estornar o primeiro pagamento e alocá-lo na dotação criada. O valor de R$ 52.522,29 está baseado no salário recebido pelos dois motoristas até o final de 2022. Neste sentido, para não precisarmos, mais um mês, alocar o vencimento destes colaboradores na dotação errada, rogamos pela aprovação desta matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores, solicitando Regime de Urgência.

Atenciosamente

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado