Descrição:

Assembleia Legislativa do Estado do RS Ao da AL, Deputado Gabriel Souza Presidente Aos Deputados Estaduais do RS

Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS

MOÇÃO DE APOIO Nº 12/2021

Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 147/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.

Os Vereadores abaixo assinados, que compõem a Casa Legislativa de São José do Inhacorá/RS, nos termos do art. 184 do seu Regimento Interno, vêm apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO à aprovação irrestrita do Projeto de Lei nº 147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, requerendo, aos Deputados Estaduais que compõem a Assembleia Legislativa do RS, sua aprovação integral.

O referido Projeto de Lei não possui repercussão orçamentária imediata, por conta da Lei Mansuetto (Lei Complementar nº 173/2020) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); promove a desburocratização da administração de pessoal, reduzindo de 48 cargos para apenas 06 cargos no Poder Judiciário; agiliza a distribuição e lotação de servidores, com base no volume da demanda, inclusive, equilibrando a força de trabalho em todas as Comarcas, melhorando a qualidade e rapidez do serviço prestado à população; promove a implantação do processo eletrônico, inclusive nos processos físicos, e cria uma série de funções para cartórios descentralizados, unidades que independentemente de sua localização, poderão efetivar atos processuais em diferentes lugares do Estado, dando mais celeridade à Justiça, favorecendo, assim, toda a população gaúcha.

A aprovação do Plano de Carreira promoverá a atualização das estruturas do Poder Judiciário, adequando-as à modernidade. O PCCS permite a inovação da 

gestão administrativa dos recursos humanos do Tribunal de Justiça, promovendo um aumento na qualidade, eficiência e produtividade dos serviços aos cidadãos.

Pelos motivos acima expostos, a Câmara de Vereadores de São José do Inhacorá/RS, por meio dos Vereadores que subscrevem a presente Moção, torna público o apoio à aprovação integral do PL 147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual.

Sala de Sessões, São José do Inhacorá (RS), 23 de agosto de 2021.

Ari Dapper

Bancada do PTB

Marcio Dietrich Greef

Bancada do PTB

Delcio Antonio Maldaner Welter Bancada do PDT

Milton Francisco Ludvig Bancada do PDT

Irineu Kohls

Bancada do PDT

Magna Denis Becker Hofmann Bancada do MDB

Danilo Riffel Bancada do MDB

Douglas Marcelo Jacobi Bancada do MDB

Sérgio José Arnet

Bancada do PP

Status: Aprovado