Descrição:

Ao Congresso Nacional

Brasília/DF

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 10/2021

MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) Nº32/2020, QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO FEDERAL.

Os Vereadores abaixo assinado, cumpridas as formalidades regimentais, vem apresentar conforme o artigo 184 do Regimento Interno, Moção de Repúdio em relação a Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2020 que trata da Reforma Administrativa do Governo Federal.

Essa MOÇÃO tem a finalidade atrair a atenção para os impactos negativos da aprovação da PEC nº 32/2020, que no nosso entendimento serve com uma ferramenta para subtração de direitos dos servidores públicos e depreciação do Estado. Essa PEC 32/2020 se caracteriza na retirada dos direitos adquiridos e conquistados ao longo da história pelos servidores públicos, que serão os maiores penalizados com as mudanças.

Pudemos perceber que com o avanço da pandemia fora ilustrado à importância dos serviços públicos e dos servidores, principalmente dos profissionais da Saúde, que se dedicaram ao enfrentamento da Covid-19, mesmo com a precariedade da infraestrutura e da falta de mão de obra no sistema. Se não fossem tais agentes a situação do país seria ainda mais dramática. Além do mais, os servidores também são parte fundamental da engrenagem anticorrupção, pois a estabilidade atua para que os interesses escusos não avancem por influências políticas. Fragilizá-los é a porta de entrada para práticas prejudiciais à sociedade brasileira.

Trazemos de que o Brasil está experimentando a maior fuga de capitais da sua história, na qual a riqueza brasileira encolheu significadamente. Também, diante do cenário de déficit de bilhões de reais, com um número considerável nos milhares de pessoas desempregadas e outros tantos brasileiros na informalidade, além da recorrente retração da produção e da capacidade industrial, o governo brasileiro não quer discutir a receita, mas repassar aos servidores o impacto dos erros do próprio governo, o que torna a situação ainda pior quando a reforma impacta os servidores de baixo escalão, que estão longe de serem privilegiados, muito mais do que aqueles que possuem onerosos salários e estão no topo do funcionalismo público.

A PEC 32/20, além de inconsistente, não se presta ao que se propõem, pois não moderniza o setor público, não gera mais segurança para o Estado e não garante economia relevante. Portanto, acreditamos que seja necessário um projeto efetivo e o qualificado debate em torno de uma proposta com a contribuição coletiva de todos os segmentos da sociedade brasileira, na busca de alternativas que garantam uma Reforma Administrativa que de fato torne o setor público mais forte, moderno e estruturado, características que o projeto atual não tem.

Uma mudança deste porte não pode ser realizada às pressas, sendo imprescindível um projeto que não permeie exclusivamente os interesses de um plano de governo. Estamos na maior crise sanitária, social, econômica e fiscal da história brasileira, é inadmissível neste momento uma Reforma Administrativa que trate os servidores públicos, que estiveram na linha de frente da pandemia colocando suas vidas em risco.

Ademais pelas razões aqui expostas pedimos pela aprovação dos nobres colegas vereadores desta Casa Legislativa, após os trâmites seja apresentada a Moção de Repúdio contra a PEC 32/2020, ao Congresso Nacional, por meio dos seus Deputados e Senadores, estendendo a todos os servidores deste país o respeito e a manutenção dos seus direitos e em defesa do Estado e a profunda contrariedade desse Projeto do Governo Federal.

São José do Inhacorá/RS, 13 de agosto de 2021.

Eliete Beatriz Haupenthal                             Marçon Luiz Welter                          

Bancada do PTB                                           Bancada do PTB                   

Delcio Antonio Maldaner Welter       Milton Francisco Ludvig         Irineu Kohls

Bancada do PDT                                Bancada do PDT                  Bancada do PDT                                               

Status: Aprovado