Descrição:

A Comissão Especial que esta subscreve, desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 187, III, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda à Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2021.

EMENDA ADITIVA Nº 01/2021

Acrescente-se a Proposta acima evidenciada, nas atribuições do Prefeito Municipal, o art. 2º, que irá adicionar o inciso XXIV, no art. 54 da LO, versando a respeito:

art. 2º. Fica inserido no art. 54 da LO, o inciso XXIV.

“XXIV - Executar as Emendas Impositivas de acordo com o art. 76-A”.

JUSTIFICATIVA

Acrescenta-se à devida adição a proposta inicial, haja vista que, a Comissão Especial proponente desta emenda decidiu incluir o Orçamento Impositivo das Emendas Individuais e de Bancada na Lei Orgânica Municipal.

Diante disso, demonstra-se a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância da adição à proposta na emenda.

Sala das Sessões, São José do Inhacorá/RS, 08 de junho de 2021.

MAGNA DENIS BECKER HOFMANN

Presidente e Relatora

ARI DAPPER                                   DELCIO ANTONIO MALDANER WELTER

Membro da Comissão                                        Membro da Comissão

Status: Retirado