Descrição:

Ao

Senado Federal

Moção nº 06/2021

MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n.º 2.564/2020, que tramita no Congresso Nacional no intuito de garantir piso salarial para a categoria da enfermagem e a redução da sua carga horária.

                        A Vereadora Eliete Beatriz Haupethal, bancada do PTB e demais vereadores da sua bancada juntamente com os vereadores da bancada do PDT, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do artigo 136 do Regimento Interno, com aprovação em Plenário por unanimidade dos Senhores Vereadores desta Casa Legislativa, manifesta a presente e requer que após ser ouvido, o Plenário desta Casa, encaminhe a seguinte Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 2.564/2020, que tramita no Congresso Nacional no intuito de garantir piso salarial para a categoria da enfermagem e a redução da sua carga horária, ao Senado Federal.

CONSIDERANDO que presente projeto é de autoria do Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional e jornada de 30 horas semanais para Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, conforme segue: A proposta é pauta ativa e justa pleiteada pelo Conselho Regional de Enfermagem - COREN, e se reforça com o reconhecimento público do papel que estas e estes profissionais tem desempenhado durante a Pandemia da Covid-19.

CONSIDERANDO fato que o reconhecimento não se cabe dar apenas com palavras ou declarações, mas com a efetivação deste reconhecimento de forma palpável, em Lei, materializando-se em direito o piso salarial da categoria.

CONSIDERANDO a importância e urgência do tema, esta moção também pede aos nobres Senadores (as) agilidade nesta importante matéria.

Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas às formalidades regimentais, requeremos, pelo disposto, que fique constando na ata desta Sessão Legislativa, Moção de Apoio ao PL nº 2564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional e jornada semanal de 30 horas para Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá/RS.

São José do Inhacorá, 24 de maio de 2021.

Eliete Beatriz Haupenthal                              Ari Dapper                            

Bancada do PTB                                           Bancada do PTB                   

Delcio Antonio Maldaner Welter                  Milton Francisco Ludvig         Irineu Kohls

Bancada do PDT                                           Bancada do PDT                   Bancada do PDT                                                

Status: Aprovado