Descrição:

Ao

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Moção n°05/2021

MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 948/21

                        A Vereadora Eliete Beatriz Haupethal, bancada do PTB e demais vereadores da sua bancada juntamente com os vereadores da bancada do PDT, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do artigo 136 do Regimento Interno, manifesta e propõe nesta Casa Legislativa a seguinte Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 948/21, de autoria de Hildo Rocha MDB/MA que “Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado”.

                        CONSIDERANDO a vanguardista iniciativa da referida firma de advocacia, a exemplar decisão judicial proferida pela Justiça Federal e a demora no processo de imunização dos cidadãos brasileiros, a pretensão da presente norma é obter a autorização legal que permita o setor privado a efetivar a importação direta das vacinas contra a Covid10, viabilizando a imunização dos integrantes das entidades civis e de seus familiares, mediante a contratação de empresa devidamente autorizada pela ANVISA e preparada para a respectiva importação, o que garantirá a saúde de milhares de pessoas e, principalmente, desafogará o Sistema Único de Saúde.

CONSIDERANDO mencionar que o PL não busca a quebra da fila de vacinação, deixando os mais necessitados ao relento. O que se pretende é uma atuação conjunta, de mãos dadas com o poder público, pois quanto maior o número de vacinados, menor a disseminação do vírus.

CONSIDERANDO a NOVA EMENTA que “Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

CONSIDERANDO que o projeto de relatoria da Deputada Celina Leão (PP-DF) prevê que essas compras, sejam feitas junto a laboratórios que já venderam vacinas ao Governo Federal, poderão ocorrer apenas depois do cumprimento integral do contrato e da entrega dos imunizantes ao Ministério da Saúde.

Diante disso, o texto permite à iniciativa privada comprar vacinas para a imunização gratuita de seus empregados e determina que as empresas doem ao SUS a mesma quantidade adquirida para os trabalhadores. 

Solicita-se a aprovação em Plenário por unanimidade dos Senhores Vereadores desta Casa Legislativa e requer que após ser ouvido o Plenário desta Casa, respeitado os trâmites regimentais, sejam encaminhadas cópias da presente Moção de Apoio ao Congresso Nacional nas suas respectivas Casas.

Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá/RS.

São José do Inhacorá, 24 de maio de 2021

Eliete Beatriz Haupenthal                              Ari Dapper                            

Bancada do PTB                                           Bancada do PTB                   

Delcio Antonio Maldaner Welter                  Milton Francisco Ludvig         Irineu Kohls

Bancada do PDT                                           Bancada do PDT                   Bancada do PDT                                                

Status: Aprovado