Descrição:

INDICAÇÃO Nº 10 /2021

 Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do artigo 174, X, do Regimento Interno, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que sejam realizados os estudos e adotadas as providências necessárias a fim implantar, RELÓGIO DIGITAL DE PONTO ELETRÔNICO em TODOS os setores para atender a demanda das Secretarias do Poder Público Municipal.

Justificativa

A presente indicação objetiva a postulação de uma implementação geral e regulamentada dos equipamentos de controle de presença, visando modernizar a gestão e fiscalizar o cumprimento das horas trabalhadas, bem como garantir que os servidores cumpram corretamente sua carga horária, atendendo assim às necessidades da população e da gestão pública. É sabido que em alguns setores há o Relógio Ponto Eletrônico. Diante disso, é importante de que todos os setores municipais tenham esse mecanismo para igualar o controle da carga horária dos servidores. Assim, será possível um controle mais rígido da carga horária de cada servidor, o que se reverterá na qualidade dos serviços públicos prestados, além de imprimir mais transparência e racionalidade à Administração Municipal. Quem não cumprir a jornada diária estará sujeito a ter descontado o valor dos minutos de atrasos ou de saídas antecipadas em sua remuneração. Do mesmo modo poderá permitir aos servidores a estruturação de banco de horas, sendo possível mediante registro das horas usufruir folgas. Em suma, a exigência de registro eletrônico colabora para a moralidade administrativa e decorre do dever de fiscalização da Administração Pública, consoante rege o artigo 37 da Carta Magna. É, por este motivo fundamentado nos princípios da transparência e da moralidade que essa indicação traz maior transparência sobre os serviços prestados, garantindo o direito do cumprimento da carga horária, atendendo as necessidades dos munícipes. Por fim, venho através deste requerer a aprovação dos meus pares.

São José do Inhacorá, 03 de maio de 2021

Eliete Beatriz Haupenthal

Vereadora

Bancada do PTB

Status: Aprovado