Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 016/2021 DE 19 DE ABRIL DE 2021.

Autoriza a doação de terreno urbano para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá/RS e dá outras providencias.

Art. 1º Fica, o Município de São José do Inhacorá, autorizado a doar o terreno urbano nº 01 (um), da quadra nº 25 (vinte e cinco), constante na Matrícula nº 21.735, do Registro de Imóveis da Comarca de Três de Maio/RS, com área de 3.063,00 m² (três mil e sessenta e três metros quadrados), situado ao lado par da Rua Dona Antoninha, esquina com a Estrada AM - 9115, para instalação da Empresa Pré Moldados Mercosul Ltda. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.103.142/0001-66, situadoa em Linha Ilha, S/N, interior, no Município de São José do Inhacorá.

§ 1º Segue as confrotações do lote supracitado: ao norte, com a Rua Dona Antoninha, medindo 67,95 metros; ao sul, com área da quadra nº 25, de propriedade de Ervino R. Ludwig, medindo 60,62 metros; ao leste com o terreno nº 02, medindo 40,28 metros; e, ao oeste, com a Estrada AM - 9515, medindo 59,12 metros.

§ 2º O parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Economico e Social será parte integrante da presente Lei na forma de anexo único.

Art. 2º Deverá estar na Escritura de Doação o constante no art. 4º da Lei Municipal nº 846, de 15 de setembro de 2009, na redação alterada pela Lei Municipal 974, de 13 de dezembro de 2011.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 19 DE ABRIL DE 2021.

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Visto e de Acordo

MENSAGEM Nº 016/2021 DE 19 DE ABRIL 2021.

SENHOR PRESIDENTE,

SENHORAS E SENHORES

VEREADORES

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 016/2021, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, cumprimentamos Vossa Excelência bem como os demais membros desta Casa. Viemos através deste, expor o projeto que trata de doação de terreno urbano para instalação de empresa, demanda esta que recebemos através do Processo Administrativo nº 407/2021. A área em pauta, para melhor compreendimento, localiza-se perto da Morada do Sol, visando à construção de unidade fabril da Empresa Pré Moldados Mercosul Ltda.

A empresa busca a ampliação do espaço industrial que hoje está localizado em Linha Ilha e está sendo insuficiente para suas necessidades na atual planta industrial. Com o aumento da produção e, consequentemente, aumento na geração de empregos, objetiva-se através deste Projeto de Lei, realizar a doação desta área para dar melhores condições de trabalho e garantir desenvolvimento para a empresa, pois a localização nova permitirá um acesso melhor, bem como uma visibilidade mais ampla da indústria por parte de fornecedores e clientes.

Nobres Edis, sempre estamos abertos ao diálogo e dispostos a contribuir com os empresários, seja com serviços, cedências, doações ou outros auxílios que temos condições de atender e, portanto, contamos com o apoio e aprovação de Vossas Senhorias, pois juntos estamos construindo um município empreendedor que sempre busca investir no desenvolvimento local e, por consequência, oferece saúde, educação e qualidade de vida...

Diante da solicitação devidamente justificada e protocolada, temos o parecer favorável da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, contamos então com o apoio e a contribuição de nosso Poder Legislativo na aprovação da presente matéria, atendendo assim aos dispositivos constantes na Lei Municipal nº 846, de 15 de setembro de 2009 e alterações.

Assim justificados, cremos na aprovação da matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores, subscrevendo-nos.

Atenciosamente,

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado