Descrição:

Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal

Vereador Milton Francisco Ludwig

Velci Éder Ludwig, Vereador da bancada do Partido MDB, nos termos do art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem formalizar a seguinte:

INDICAÇÃO 02/2021

• Que o Poder Executivo conceda a Revisão Geral anual aos servidores públicos municipais com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado dos últimos doze meses.
• Concessão de Revisão no valor do Vale Alimentação, nos termos da Lei Municipal 1.349/2019 de 26 de fevereiro de 2019 e alterações posteriores, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado dos últimos doze meses.

                                            Justificativa

É de conhecimento geral que vivemos em um período de pandemia e que as dificuldades assolam todos os setores sociais e econômicos. Dessa forma, não é diferente com os Servidores Públicos, tendo em vista que também são diretamente afetados com a evolução e aumento dos preços de produtos e serviços, bem como muitos possuem suas dividas e necessidades/gastos básicos mensais, porém acabam por não perceber nenhum aumento salarial desde o início da Lei Complementar 173/2020 e consequentemente, da pandemia.

Sendo assim, venho, por meio desta indicação, solicitar ao Poder Executivo Municipal, para que conceda Revisão Geral aos servidores públicos, bem como revisão no valor recebido pelo Vale Alimentação, ambos tendo por base de atualização o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Bem se sabe que a Lei Complementar 173/2020, veda aumento de despesas com Setor Pessoal, durante a vigência da mesma, em seu artigo 8º, porém no mesmo artigo, traz a seguinte redação: “VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal”. Ou seja, a partir deste inciso, pode-se concluir pela possibilidade de reajustar despesas obrigatórias, desde que observem o valor atribuído pelo IPCA, não podendo ser valor superior a este, ou índice diferenciado.

Solicito então, para que o Poder Executivo analise esta possibilidade e conceda revisão salarial e de Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais, para o ano de 2021.

Câmara Municipal de São José do Inhacorá, 29 de março de 2021.

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                                     Velci Éder Ludwig

                                           Vereador

                                    Bancada do MDB

Status: Aprovado