Descrição:

PROJETO DE LEI N° 022/2019                                         DE 10 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICA, o Sistema Municipal de Socioeducativo e o Conselho Tutelar.

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TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. A política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente far-se-á segundo o disposto nesta Lei, observadas as seguintes linhas de ação:

I- políticas sociais básicas;

II- políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;

III- serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV- serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V- proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI- políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; e

VII- campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

Art. 2º. O atendimento à Criança e ao Adolescente visa:

I- à proteção à vida e à saúde;

II- à liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais; e

III- à criação e à educação no seio da família ou, excepcionalmente, em família substituta.

§ 1º. O direito à vida e à saúde é assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

§ 2º. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvados as restrições legais;

II- opinião e expressão;

III- crença e culto religiosos;

IV- participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

V- brincar, praticar esportes e divertir-se;

VI- participar da vida política, na forma da lei; e

VII- buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 3º. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança ou do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideais e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

§ 4º. O direito à convivência familiar implica em ser a criança ou o adolescente criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre de pessoas de má-formação ou dependentes de bebidas alcoólicas ou entorpecentes.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA

Art. 3º. São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;

II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICA;

III- Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE; e

IV- Conselho Tutelar.

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 4º. É criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA como órgão deliberativo, controlador e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, deliberação e controle da matéria de sua competência.

Parágrafo único: O COMDICA ficará diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se com os demais órgãos municipais.

Art. 5º. O Poder Público Municipal deverá garantir espaço físico adequado para o funcionamento do COMDICA, cuja localização será amplamente divulgada.

Parágrafo único: Será prevista dotação orçamentária específica para o custeio de despesas relativas às suas atividades.

Art. 6º. O COMDICA é o órgão encarregado do estudo e da busca de soluções para os problemas relativos à criança e ao adolescente, especialmente no que se refere ao planejamento e à execução de programas de proteção e socioeducativos a eles destinados e em regime de:

I- orientação e apoio sócio familiar;

II- apoio socioeducativo em meio aberto;

III- colocação familiar;

IV- abrigo;

V- liberdade assistida;

VI- semiliberdade; e

VII- internação.

Art. 7º. As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas junto ao COMDICA.

Art. 8º. O COMDICA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem apresentados pelas organizações da sociedade civil para fins de registro, considerando a regulamentação constante na legislação federal pertinente.

§ 1º. Os documentos a serem exigidos visam, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º. O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao COMDICA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º. O COMDICA providenciará a publicação, na imprensa oficial do Município, do registro das entidades que preencherem os requisitos exigidos.

Art. 9º. O COMDICA negará registro à entidade que:

I- não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

II- não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

III- esteja irregularmente constituída;

IV- tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

V- não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis;

VI- que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.

Parágrafo único: Sem prejuízo do disposto neste artigo e na legislação federal que dispõe sobre políticas para crianças e adolescentes, o COMDICA poderá definir outras situações nas quais o registro das organizações da sociedade civil será negado, por meio de resolução.

Art. 10. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 9º desta Lei, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade pelo COMDICA.

Art. 11. O COMDICA deverá comunicar, sempre que possível de imediato, à autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar:

I- a relação de entidades não governamentais registradas junto ao COMDICA para fins de funcionamento;

II- a cassação de registro concedido à entidade;

III- o comprovado atendimento a criança ou adolescente por entidade sem o registro de que trata o art. 7º desta Lei.

Seção I

Da Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 12. Compete ao COMDICA:

I- fixar critérios de utilização dos recursos depositados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, mediante planos de aplicação que deverão ser condizentes com as metas e ações previstas nesta Lei;

II- A cada 2 anos na primeira sessão, escolher, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário;

III- formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;

IV- deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

V- propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI- elaborar e aprovar seu Regimento Interno, por Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias após a edição desta Lei,

VII- propor ao Executivo e auxiliar na realização de conferências locais destinadas à criação de políticas públicas e à discussão de alternativas que se destinam a assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes;

VIII- opinar sobre a política de formação de pessoal com vista à qualificação do atendimento da criança e do adolescente;

IX- manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X- realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XI- estabelecer critérios, bem como organizar juntamente com a Poder Executivo, a eleição dos Conselheiros Tutelares, conforme as disposições desta lei;

XII- divulgar, amplamente, à comunidade, por meio da imprensa oficial do Município:

a) o calendário de suas reuniões;

b) as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

c) os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distritais ou municipais;

d) a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos, para implementação das ações, por projeto;

e) o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e,

f) a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distritais e municipais.

Parágrafo único: O COMDICA executará o controle das atividades referidas nos incisos deste artigo, no âmbito municipal, em cooperação com os demais órgãos da Administração, quando for o caso, visando a integrá-las com as atividades assemelhadas dos municípios limítrofes da região.

Seção II

Dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto, paritariamente, por 05 membros da sociedade civil e 05 membros de Órgãos Públicos, assim discriminadas:

a) Sociedade Civil

- Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil;

- Igreja Católica Apostólica Roma;

- JESA - Juventude Esperança Santo Antônio;

- Igreja Evangélica Assembleia de Deus;

- Associação hospitalar .

b) Órgãos Públicos:

- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo;

- Secretaria Municipal da Saúde;

- Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Habitação;

- Secretaria de Administração

- Gabinete do Prefeito.

Parágrafo único: Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito Municipal, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.

Art. 14. Não poderão integrar o COMDICA:

I- representantes de órgão de outras esferas governamentais;

II- ocupantes de cargo em comissão e/ou função de confiança do Poder Público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;

III- Conselheiros Tutelares; e

IV- membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

Art. 15. O desempenho da função de membro do COMDICA será gratuito e considerado de relevância para o Município.

Art. 16. O integrante do COMDICA terá seu mandato cassado quando:

I- não comparecer por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas no período de 01 (um) ano, sem apresentar justificativa; e/ou

II- incorrer em ato infracional incompatível com a função que desempenha, inclusive, com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, e as normas que tratam da proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 17. A cassação do mandato dos integrantes do COMDICA demandará a instauração de procedimento administrativo específico, a ser instaurado no âmbito do próprio Conselho, por despacho do Presidente, com a garantia do contraditório e ampla defesa,

§ 1º. Ao procedimento, no que couber, aplicar-se-ão as regras previstas nesta Lei.

§ 2º. A decisão deverá ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do respectivo Conselho.

§ 3º. Sendo cassado o mandato do conselheiro em exercício, o suplente passará à condição de titular.

§ 4º. Os representantes indicados pelas entidades governamentais perderão automaticamente seu mandato no momento em que deixarem de pertencer às mesmas, devendo ser designado outro representante junto ao Conselho. Os representantes indicados pelas entidades não governamentais poderão ser substituídos, mediante envio de correspondência à presidência deste COMDICA.

§ 5º. O não comparecimento da entidade-membro e sem justificativa a duas (02) reuniões ordinárias implicará em notificação pelo COMDICA.

§ 6º. Nenhum conselheiro do COMDICA responderá por qualquer dívida da Entidade.

Art. 18. Os membros do COMDICA reunir-se-ão, no mínimo, a cada dois meses, e, extraordinariamente, quando necessário, em sessões abertas ao público.

Art. 19. As reuniões e o funcionamento do COMDICA seguirão o disposto no seu Regimento Interno, que será elaborado de acordo com o previsto no art. 12, VI desta Lei.

Art. 20. O COMDICA manifestar-se-á por meio de Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMDICA

Seção I - Do Presidente do COMDICA

Art. 21. Ao Presidente do Conselho compete:

a) Convocar ordinária e extraordinariamente os Conselheiros para as reuniões do Conselho.

b) Presidir as reuniões do Conselho.

c) Cumprir e fazer cumprir o regimento interno, as deliberações, bem como, acompanhar a execução dos planos de trabalho.

d) Representar o Conselho em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, ou delegar membro do Conselho, quando da sua impossibilidade.

e) Representar judicialmente e extrajudicialmente o COMDICA

f) Assinar as deliberações do Conselho e atas relativas ao seu cumprimento;

g) Decidir soberanamente as questões de ordem, reclamações ou reclamações levantadas nas assembleias;

h) Cumprir e fazer cumprir as resoluções emanadas do COMDICA;

i) Assinar os expedientes do COMDICA

j) Proferir o último voto nominal e, quando houver empate, na votação será utilizado o voto de minerva do Presidente do COMDICA

k) Preparar junto com o Secretário do Conselho, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias

l) Assinar a correspondência oficial do COMDICA

m) Representar o COMDICA em solenidades públicas e zelar pelo seu prestígio;

n) Encaminhar ao Ministério Público notícia de infrações administrativas ou penais que cheguem ao conhecimento do COMDICA

o) Determinar a instauração de sindicância ou procedimento administrativo para apurar denúncia de irregularidades envolvendo entidades ou representantes de entidades com assento no COMDICA, e conselho Tutelar;

p) Manter os demais membros do COMDICA informados sobre todos os assuntos que digam respeito ao órgão;

q) Participar do processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas de leis orçamentárias junto ao Executivo e Legislativo Municipal, zelando para que nelas sejam contemplados os recursos necessários ao efetivo e integral cumprimento das resoluções e deliberações do COMDICA, permitindo assim a efetiva implementação da política de atendimento por este traçada;

r) Convocar, de ofício ou a requerimento de qualquer dos membros do COMDICA, Comissões Temáticas, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário ou Prefeito, reuniões extraordinárias do Conselho, para tratar de assuntos de caráter urgente;

s) É vedado ao Presidente do COMDICA a tomada de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação em suas reuniões;

t) Quando necessária à tomada de decisões em caráter emergencial, é facultado ao Presidente do COMDICA à convocação de reunião extraordinária do órgão, onde a matéria será discutida e decidida.

u) Firmar expedientes, correspondência e documentos pertinentes ao Conselho.

v) Movimentar fundos da entidade.

w) Indicar secretário para o ato, quando da ausência do titular e do suplente.

x) Designar Conselheiros para comporem Comissões.

y) Praticar demais atos inerentes à Presidência, adequados ao bom funcionamento do Conselho.

z) Aprovar o uso do recurso do FUMDICA para pagamento de despesas de cursos de aperfeiçoamento para os membros do Conselho Tutelar.

aa) Assinar juntamente com o Prefeito Municipal ou Gestor por ele designado a movimentação dos recursos do FUMDICA.

Art. 22. Ao Vice- Presidente compete:

a) Substituir o Presidente do COMDICA em seus impedimentos ou ausências;

b) Auxiliar o Presidente do COMDICA no cumprimento de suas atribuições; e

c) Exercer as atribuições que lhes forem conferidas pelo Plenário;

d) Assinar, quando for o caso, em conjunto com o Presidente ou Secretário, documentos pertinentes ao COMDICA

Seção III

Do Secretário do COMDICA

Art. 23. Ao Secretário, ou no seu impedimento, ao Segundo Secretário, compete:

a) Organizar e registrar as atividades do Conselho na área de comunicação e documentação.

b) Redigir as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias, proceder à sua leitura e submetê-la à apreciação e aprovação do Conselho;

c) Preparar, junto com o Presidente, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;

d) Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou pela Diretoria.

Seção IV

Dos Conselheiros do COMDICA

Art. 24. Os Conselheiros do COMDICA incumbem:

a) comparecer às reuniões;

b) debater e votar a matéria em discussão;

c) requerer e votar a matéria em discussão;

d) solicitar informações, providências e esclarecimentos sobre quaisquer assuntos relacionado a criança e ao adolescente.

e) executar atividades que lhe forem atribuídas pelo Plenário;

f) propor temas e assuntos para inclusão na pauta das reuniões plenárias;

g) acompanhar os registros contábeis dos recursos do FUMDICA, juntamente com o Prefeito Municipal ou Gestor por ele designado;

h) propor ao Plenário, a convocação de audiências com autoridades;

Parágrafo Único: Os Conselheiros suplentes terão direito a voto nas assembleias, somente quando em substituição do titular.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE

Art. 25. É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICA vinculado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente destinado a suportar as despesas dos programas que visem à preservação e à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Seção I

Dos Recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente

Art. 26. Constituem recursos do FUMDICA:

I- os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;

II- os recebidos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privados, em doação;

III- os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;

IV- os provenientes de multas impostas judicialmente em ações que visem à proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência;

V- os provenientes de financiamentos obtidos em instituições públicas ou privadas;

VI- os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens; e

VII- os recursos públicos que lhes forem repassados por outras esferas de governo.

Seção II

Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente

Art. 27. Os recursos do FUMDICA, após aprovação pelo COMDICA, do plano de aplicação encaminhado pelo Poder Executivo, destinar-se-ão ao financiamento das seguintes ações governamentais e não governamentais:

I- desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por, no máximo, 3 (três) anos a contar do seu início, relacionados à política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II- acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente órfão ou abandonado;

III- programas e projetos de pesquisa e de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV- programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos órgãos da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

V- desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e

VI- ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 28. É vedada a utilização dos recursos do FUMDICA em despesas não identificadas diretamente com as suas finalidades, de acordo com os objetivos determinados na Lei da sua instituição, em especial nas seguintes situações:

I- aplicação dos valores sem a prévia deliberação do COMDICA;

II- manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como quaisquer outras despesas relacionadas aos seus serviços;

III- financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado e que disponham de fundo específico, nos termos da legislação pertinente; e

IV- investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política dos direitos da criança e do adolescente.

Seção III

Da Administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Art. 29. O FUMDICA será gerido pelo Prefeito Municipal, observadas as diretrizes emanadas do COMDICA.

§ 1º. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros das movimentações dos recursos do FUMDICA, obedecido ao disposto na legislação pertinente.

§ 2º. Os recursos do FUMDICA serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito ou cooperativa de crédito, na forma de regulamento.

§ 3º. Obedecida à programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial ou cooperativa de crédito.

Art. 30. Cabe ao Poder Executivo Municipal, após deliberação, aprovação, registro e inscrição dos programas relacionados à política da criança e do adolescente pelo COMDICA, formalizar os convênios para repasse de recursos do FUMDICA, bem como a sua operacionalização, fiscalização, controle e julgamento de prestações de contas.

Art. 31. O COMDICA manterá cadastro com o registro e a inscrição dos programas das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil, com seus regimes de atendimento, que pleiteiem, ou seja, beneficiários de recursos do FUMDICA.

§ 1º. É vedada a participação dos membros do COMDICA na comissão de avaliação e seleção dos programas apresentados pelas entidades governamentais e das organizações da sociedade civil de que sejam representantes e que possam vir a ser beneficiários dos recursos do FUMDICA.

§ 2º. O registro e a inscrição de novos programas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, bem como o recadastramento daqueles já vinculados ao Município, deverá ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo ser efetuada em menor tempo.

§ 3º. O registro e a inscrição, para fins de cadastramento e de recadastramento de que trata o § 2º deste artigo, ocorrerá por meio de convocação dos interessados, mediante publicação de edital de chamada pública na imprensa oficial do Município, na forma de regulamento aprovado por Resolução do COMDICA.

§ 4º. O COMDICA expedirá ato próprio indicando as entidades governamentais e das organizações da sociedade civis devidamente cadastradas e cujos programas tenham sido selecionados para serem contemplados com recursos do FUMDICA, o qual será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para a publicação oficial.

§ 5º. Sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo, a relação de entidades governamentais e das organizações da sociedade civis cadastradas e cujos programas tenham sido selecionados será comunicada, pelo COMDICA, ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Conselho Tutelar e ao representante do Ministério Público, mediante ofício com aviso de recebimento.

§ 6º. Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos na legislação que trata dos direitos da criança e do adolescente e/ou seja, incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo COMDICA.

Art. 32. Aplicam-se subsidiariamente a legislação que estabelece as normas gerais de licitação, bem como as normas municipais que dispõem sobre os convênios celebrados no âmbito da Administração Direta do Município, no que couberem, aos repasses de recursos do FUMDICA para entidades governamentais e não governamentais.

Art. 33. Aplica-se a legislação que estabelece as normas gerais de parcerias voluntárias, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores, para a seleção, a celebração, a execução, o monitoramento e a avaliação, bem como a prestação de contas dos repasses de recursos do FUMDICA para organizações da sociedade civil.

Art. 34. O Poder Executivo Municipal designará servidor(es) para fiscalizar a execução dos convênios que envolvem o repasse de recursos do FUMDICA, os quais poderão ser acompanhados, na atividade de fiscalização, pelos membros do COMDICA.

§ 1º. Todos os atos de fiscalização deverão ser registrados em planilhas ou diários, os quais serão mantidos em arquivo pelo Setor de Fiscalização.

§ 2º. Compete exclusivamente ao(s) servidor(es) designado(s) pela Administração como fiscal(is) a prerrogativa de orientar as entidades beneficiárias do FUMDICA acerca dos atos relacionados ao convênio.

§ 3º. Em qualquer hipótese, o gestor do FUMDICA poderá intervir junto ao(s) fiscal(is), de modo a garantir a boa e regular aplicação dos recursos transferidos às entidades convenentes.

§ 4º. Os membros do COMDICA, quando tiverem ciência de alguma irregularidade na execução de convênios que envolvam recursos do FUMDICA, sejam pelo descumprimento de obrigações da entidade beneficiária ou por parte da própria Administração Pública, deverão informar ao Prefeito, por escrito e mediante protocolo, os fatos e/ou atos do seu conhecimento, de forma detalhada.

§ 5º. É facultado ao COMDICA encaminhar cópia da comunicação de que trata o § 3º deste artigo ao(s) fiscal(is) do convênio e à Unidade Central de Controle Interno.

Art. 35. A entidade beneficiária dos recursos do FUMDICA estará obrigada a prestar contas do valor recebido, no prazo máximo e na forma estabelecidos em decreto regulamentar, ou em contrato ou convênio.

§ 1º. A prestação de contas deverá ser protocolada na Secretaria Municipal da Fazenda, contendo os documentos previstos no termo de convênio assinado, bem como outros que vierem a ser objeto de regulamento próprio, e formará processo administrativo próprio.

§ 2º. O recebimento da prestação de contas não implica a sua aceitação como regular, o que dependerá de análise e decisão fundamentada.

§ 3º. Após o processamento da prestação de contas, que deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa à entidade interessada, o processo será encaminhado ao COMDICA, para deliberação e parecer sobre o cumprimento dos objetivos propostos.

§ 4º. A manifestação do COMDICA é requisito para o regular julgamento da prestação de contas, embora não gere efeito vinculante em relação aos aspectos técnicos, que deverão ser analisados pela Administração Pública.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Art. 36. Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, conjunto de regras, serviços e ações destinadas à execução de medidas socioeducativas, destinado a prestar assistência especializada às crianças e aos adolescentes autores de ato infracional.

Art. 37. Para o cumprimento dos objetivos do SIMASE, será elaborado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual.

§ 1º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá contemplar ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e o esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na legislação que trata dos direitos da criança e do adolescente.

§ 2º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo indicará o órgão administrativo que terá funções executivas e de gestão do SIMASE.

§ 3º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será submetido à deliberação do COMDICA.

Art. 38. Ao órgão executivo gestor do SIMASE compete:

I- formular, instituir, coordenar e manter o Sistema, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado;

II- criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

III- editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do Sistema;

IV- cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e

V- cofinanciar a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

Art. 39. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, na forma da lei, a operacionalização do SIMASE.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO TUTELAR

Seção I

Da sua criação, natureza e atribuições

Art. 40. É criado o Conselho Tutelar do Município encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 41. O Conselho Tutelar do Município é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da administração pública local, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local.

Parágrafo único: Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.

Art. 42. São atribuições do Conselho Tutelar:

I- atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;

II- atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em Lei;

III- promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

c) afastar do convívio familiar, comunicando o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providencias tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

IV- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:

a) encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;

b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;

c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

g) abrigo em entidade;

h) colocação em família substituta.

VII- expedir notificações;

VIII- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

IX- assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3º do artigo 220 da Constituição da República de 1988;

XI- representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

XII- Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus tratos de criança e adolescente.

XIII- O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, aprovado pelo COMDICA e homologado por ato do Poder Executivo.

Seção II

Da Jornada de trabalho, estrutura e funcionamento.

Art. 43. As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único: O Poder Executivo poderá colocar servidores à disposição do Conselho Tutelar, por solicitação e justificativa por escrito deste, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria.

Art. 44. O Conselho Tutelar funcionará na Rua Emílio Muller, nº 1085, de segundas a sextas-feiras, no horário das 08 às 12h e das 13h30 às 17h30, período em que todos os conselheiros devem estar em efetivo exercício.

§ 1º. Além do horário de expediente, o Conselho Tutelar manterá plantão nos dias de semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia.

§ 2º. Para o funcionamento dos plantões será organizada uma escala de horários de atendimento pelos membros do Conselho Tutelar, que deverá ser divulgada nos meios de comunicação de massa, com indicação da forma de localização e dos telefones dos membros do Conselho Tutelar designados para o plantão.

§ 3º. A escala também deverá ser entregue, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, ao Comando da Brigada Militar e ao Executivo Municipal.

§ 4º. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos períodos de plantão ou sobreaviso, previstos na lei, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

Art. 45. O exercício da função de Conselheiro Tutelar será em regime de dedicação exclusiva ao serviço, observado o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão; sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional remunerada, pública ou privada.

Seção III

Do processo de escolha e do mandato dos Conselheiros Tutelares

Art. 46. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá através de prova escrita, eleição pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, presidida pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da lei.

§ 1º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

§ 3º. As demais regras referentes ao processo de escolha serão objeto de Resolução regulamentadora a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 47. O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha.

Art. 48. São requisitos para exercer as funções de membro ao Conselho Tutelar:

I- Reconhecida idoneidade moral;

II- Idade superior a 21 anos;

III- Residir no Município;

IV- Escolaridade mínima, Ensino Médio completo;

V- Conhecimento básico de informática;

VI- Ser eleitor

VII- Ter participado com frequência de 100% do curso preparatório para conselheiro tutelar, ofertado pelo Município de São José do Inhacorá, após a prova escrita.

Parágrafo único. Os requisitos referidos nos incisos I ao IV deste artigo devem ser exigidos também para a posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.

Art. 49. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

§ 1º. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

§ 2º. A inexistência do impedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser verificada quando da posse do Conselheiro Tutelar e mantida durante o curso do mandato.

Art. 50 O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Subseção IV

Da posse, remuneração e direitos dos Conselheiros Tutelares

Art. 51. A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá, a cada quatro anos, em 10 de janeiro do ano subsequente ao da respectiva eleição.

§ 1º. A posse também pode ser dada, no curso do mandato, ao Conselheiro Tutelar eleito como suplente, quando assumir a posição de titular, em definitivo.

§ 2º. Nos casos de substituição temporária do titular pelo suplente não há a necessidade de posse.

Art. 52. Dentre os Conselheiros eleitos, um será escolhido pelos seus pares para presidir o Conselho Tutelar pelo período de até 02 anos, admitida a recondução.

Art. 53. Sendo eleito servidor público municipal, este gozará da licença para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar a que se refere o art. 99 da Lei Municipal nº 970/2011, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município, sem remuneração.

Art. 54. Em caso de afastamento, para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal, período no qual não perceberá gratificação, o Conselheiro Tutelar deverá retornar ao desempenho do mandato no dia imediatamente posterior ao da realização das eleições.

Parágrafo único: O pedido de afastamento deverá ser encaminhado junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal, endereçado a presidência do COMDICA.

Art. 55. Os membros do Conselho Tutelar receberão a título de remuneração, uma gratificação mensal, reajustável na mesma data e nos mesmos índices dos vencimentos dos servidores municipais, sendo que o Presidente receberá R$ 1.114,24(um mil cento e quatorze reais e vinte e quatro centavos) e os demais membros R$ 1.003,89 (um mil e três reais e oitenta e nove centavos) cada um, sendo este o único valor a ser recebido, exceto ressarcimentos de despesas de viagens, quando a trabalho, observando o disposto na Lei Municipal que regula a matéria.

Art. 56. Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os seguintes direitos:

I- gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a remuneração mensal;

II- afastamento por ocasião da licença-maternidade, custeada pelo regime de previdência a que estiver vinculado;

III- licença-paternidade conforme legislação vigente;

IV- décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano.

V- cobertura previdenciária.

Parágrafo único. No último ano de mandato as férias serão indenizadas, salvo se o Conselheiro for reconduzido à função, hipótese em que o gozo dar-se-á no primeiro ano do mandato seguinte.

Art. 57. Os Conselheiros Tutelares terão direito a ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu Município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho, observando o disposto na Lei Municipal que regula a matéria.

Art. 58. Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados nos seguintes casos:

I- nas férias do titular;

II- quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederem a 15 (quinze) dias;

III- no caso de afastamento preventivo, renúncia, cassação ou falecimento do titular.

§ 1º. Os suplentes serão chamados conforme a sua ordem de classificação no processo de escolha, do mais votado ao menos votado, recaindo cada situação de substituição sobre um deles, salvo quando se tratar de substituição em caráter definitivo, quando o suplente melhor classificado no processo de escolha terá sempre prioridade sobre os demais para assumir como membro titular.

§ 2º. Uma vez chamados todos os suplentes, reinicia-se a ordem de classificação nas demais situações em que houver necessidade de substituição.

§ 3º. Reassumindo o titular, encerra-se a convocação do suplente, que perceberá a remuneração e a gratificação natalina proporcional ao período de exercício da função em substituição.

§ 4º. No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, seguindo o procedimento de escolha regular, conforme lei específica.

§ 5º. Os Conselheiros eleitos no processo de escolha suplementar exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.

Seção IV

Do regime disciplinar dos Conselheiros Tutelares

Art. 59. São deveres dos Conselheiros Tutelares:

I- manter conduta pública e particular ilibada;

II- zelar pelo prestígio da instituição a que serve;

III- indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

IV obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;

V- comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;

VI- desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VII- declarar-se suspeitos;

VIII- declarar-se impedidos, nos termos do art. 49;

IX- adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;

X- tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XI- residir no Município;

XII- prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

XIII- identificar-se em suas manifestações funcionais; e

XIIII- atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.

Art. 60. É vedado aos Conselheiros Tutelares:

I- receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;

II- utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;

III- ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

IV- opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

V- delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VI- valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VII- receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

VIII- proceder de forma desidiosa;

IX- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

X- exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;

XI- deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990; e

XII- descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 60 desta Lei.

Subseção I

Das penalidades

Art. 61. São penalidades disciplinares aplicáveis ao Conselheiro Tutelar, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:

I- advertência;

II- suspensão do exercício da função;

III- cassação do mandato.

Art. 62. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 63. Não poderá ser aplicado mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

Parágrafo único: no caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 64. A pena de advertência ou suspensão do exercício da função será aplicada, por escrito, na inobservância de dever ou proibição previsto em lei, regulamento ou norma interna que não importe em cassação do mandato.

Art. 65. A pena de suspensão, que importa, além do afastamento, na perda da remuneração, não poderá ultrapassar sessenta dias.

Art. 66. A penalidade de cassação do mandato será aplicada ao Conselheiro Tutelar no caso de cometimento de falta grave.

Art. 67. Para os fins desta lei, considera-se falta grave as seguintes ocorrências, atribuídas ao Conselheiro Tutelar:

I- prática de crime;

II- abandono da função de Conselheiro Tutelar;

III- inassiduidade ou impontualidades habituais;

IV- prática de ato de improbidade administrativa;

V- incontinência pública e conduta escandalosa;

VI- ofensa física contra qualquer pessoa, cometida no exercício da função, salvo em legítima defesa;

VII- revelação de segredo apropriado em razão da função;

VIII- corrupção;

IX- acumulação do exercício da função de conselheiro com cargos, empregos públicos ou privados e/ou funções; e

X- transgressão do artigo 59, incisos I e II e VI ao X.

§ 1º. Configura abandono da função a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

§ 2º. A cassação do mandato por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do Conselheiro, após anteriores punições por advertência ou suspensão por escrito.

Art. 68. A aplicação de penalidade é de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que lhe serviu de base.

Art. 69. A ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar da data em que a autoridade processante tomar conhecimento do cometimento da falta.

§ 1º. A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.

§ 2º. A instauração de sindicância disciplinar ou de processo administrativo disciplinar interromperá a prescrição.

§ 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a correr no dia imediato ao da interrupção.

Subseção II

Da Corregedoria do Conselho Tutelar

Art. 70. É criada a Corregedoria do Conselho Tutelar, órgão de controle de seu funcionamento, que terá a seguinte composição:

I- 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de, necessariamente o presidente e o segundo indicado pelo mesmo.

II- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal; e

III- 1 (um) representante do Conselho Tutelar.

§ 1º A Corregedoria, em deliberação por maioria, escolherá, um de seus membros, para o exercício da função de Corregedor-Geral. e outro membro para o exercício de secretário.

§ 2º O exercício da função de membro da Corregedoria será gratuito e constituirá serviço público relevante.

§ 3º Em caso de afastamento do corregedor indicado, o Presidente do COMDICA solicitará a entidade que este membro representa, uma nova indicação para substituição do mesmo, durante o seu impedimento legal.

Art. 71. Compete à Corregedoria:

I- fiscalizar o cumprimento de horário e o regime de trabalho dos Conselheiros Tutelares, a efetividade e a forma de plantão, de modo a compatibilizar o atendimento à necessidade da população 24 horas por dia; e

I- instaurar e conduzir procedimento administrativo disciplinar em razão da inobservância de deveres, violação de proibições e prática de falta grave cometida pelo Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções.

Art. 72. Ao tomar ciência de irregularidade no desempenho das atividades e no funcionamento do Conselho Tutelar, o Corregedor-Geral é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§ 1º. Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

§ 2º. Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar concluir pela prática de crime, o Corregedor-Geral oficiará ao Ministério Público e remeterá cópia dos autos.

Art. 73. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:

I- sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o Conselheiro faltoso;

II- sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o Conselheiro passível de aplicação das penas de advertência e suspensão;

III- processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o Conselheiro passível da aplicação da pena de cassação de mandato.

Subseção III

Do Afastamento Preventivo do Conselheiro Tutelar

Art. 74. O Corregedor-Geral poderá determinar o afastamento preventivo do Conselheiro Tutelar até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 75. O Conselheiro Tutelar fará jus à remuneração integral durante o período de afastamento preventivo.

Subseção IV

Da Sindicância Investigatória

Art. 76. A sindicância investigatória será conduzida pelo Corregedor-Geral e todos os seus membros ou no mínimo acompanhado por dois membros da corregedoria.

§ 1º. Os membros da corregedoria do Conselho Tutelar efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.

§ 2º. Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o Conselheiro ou Conselheiros, referidos, se houver.

§ 3. Reunidos os elementos apurados, membros da corregedoria do Conselho Tutelar traduzirão no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições legais.

§ 4º O Corregedor-Geral juntamente com os membros da corregedoria do Conselho Tutelar de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:

I- pela instauração de sindicância disciplinar;

II- pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou

III- pelo arquivamento do procedimento.

Subseção V

Da Sindicância Disciplinar

Art. 77. A sindicância disciplinar será conduzida pelo Corregedor-Geral e todos os seus membros ou no mínimo acompanhado por dois membros da corregedoria.

§ 1º A corregedoria efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por mais trinta dias, por solicitação fundamentada da comissão sindicante.

§ 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o Conselheiro Tutelar sindicado, passando-se, após, à instrução.

§ 3º O Conselheiro Tutelar sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da audiência para seu interrogatório, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.

§ 4º Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de dois dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de três.

§ 5º Havendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de quatro dias, contados a partir do interrogatório do último deles.

§ 6º A corregedoria promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

§ 7º Concluída a instrução, o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de cinco dias.

§ 8º Reunidos os elementos apurados, caberá à comissão elaborar relatório conclusivo, indicando:

I- a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições legais e a penalidade a ser aplicada;

II- a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o Conselheiro Tutelar à aplicação de penalidade de cassação do mandato; ou

III- o arquivamento da sindicância.

Art. 78. O Corregedor-Geral e todos os seus membros da corregedoria de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de cinco dias:

I- pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;

II- pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou

III- pelo arquivamento da sindicância.

Art. 79. Aplicam-se, supletivamente, à sindicância disciplinar, as normas de processo administrativo disciplinar, previstas nesta Lei.

Subseção VI

Do processo administrativo disciplinar

Art. 80. O processo administrativo disciplinar será conduzido pelo Corregedor-Geral e todos os membros da corregedoria.

Art. 81. O processo administrativo observará o contraditório e assegurará a ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 82. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta e o julgamento da autoridade competente integrarão os autos, como peça informativa.

Art. 83. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data da reunião de instalação pelos membros da corregedoria, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 84. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 85. Ao instalar os trabalhos o Corregedor-Geral, determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e a expedição do mandado de citação ao indiciado, designando dia, hora e local para o seu interrogatório.

Art. 86. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e mediante documento expedido em duas vias, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.

§ 1º. Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.

§ 2º. Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, com carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.

§ 3º. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município e publicado pelo menos uma vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de quinze dias.

Art. 87. Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao interrogatório após regular citação, o Corregedor-Geral designará, de ofício, um defensor para atuar na defesa do indiciado, podendo, para tanto, solicitar ao Prefeito Municipal a designação de um servidor público, dando-se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível.

Art. 88. O indiciado poderá constituir advogado para fazer a sua defesa.

Art. 89. A Corregedoria contará com o assessoramento jurídico do município para ajudar no processo instaurado.

Art. 90. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.

§ 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir do interrogatório do último deles.

§ 2º O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição, onde os documentos se encontram arquivados, mediante acompanhamento do Corregedor-Geral podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

Art. 91. Os membros da corregedoria do CT promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 92. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão.

§ 1º De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado.

§ 2º A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas.

Art. 93. O Corregedor-Geral poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente.

Art. 94 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Corregedor-Geral devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 95. Os membros da corregedoria do CT inquirirão as testemunhas separada e sucessivamente:

I- primeiro aquelas referidas na denúncia ou arroladas de ofício; e

II- por último as do indiciado.

Parágrafo único: nenhuma testemunha pode ouvir o depoimento da(s) outra(s).

Art. 96. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

Art. 97. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com o indiciado, ou interesse no objeto do processo.

§ 1º É lícito ao indiciado contraditar a testemunha, alegando-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição.

§ 2º Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados o indiciado poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentadas no ato e inquiridas em separado.

§ 3º Sendo provados ou confessados os fatos, os membros da corregedoria do CT dispensará a testemunha, ou lhe tomará o depoimento, independentemente de compromisso.

Art. 98. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral advertirá a testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta à verdade.

Art. 99. O Corregedor-Geral inquirirá a testemunha sobre os fatos, concedendo em seguida a oportunidade para que o indiciado ou seu advogado formule perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.

Parágrafo único. Mediante requerimento do indiciado ou de seu advogado as perguntas indeferidas serão transcritas no termo.

Art. 100. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 101. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 102. Ultimada a instrução do processo, o indiciado ou seu advogado será intimado, por carta postal ou ciência nos autos, de que dispõe de prazo de vinte e quatro horas (data e horário nos autos) para requerer diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução.

§ 1º Não havendo requerimento do indiciado, ou concluídas as diligências, será concedido prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita, assegurando–se vista do processo e sendo fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e reposição do custo.

§ 2º O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 103. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a Corregedoria apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constarão em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.

Art. 104. A corregedoria ficará à disposição do Presidente do COMDICA, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimentos ou cumprir diligências julgadas necessárias.

Art. 105. Recebidos os autos, o Presidente do COMDICA poderá, dentro de cinco dias:

I- pedir esclarecimentos ou determinar diligências que entender necessárias à comissão processante, estabelecendo prazo para cumprimento; ou

II- encaminhar os autos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberação acerca da pena a ser aplicada.

Art. 106. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Subseção VII

Do Pedido de Reconsideração e do Recurso

Art. 107. Da decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que aplicar penalidade à Conselheiro Tutelar é garantido o direito de pedir reconsideração e recorrer, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

Parágrafo único: As petições, salvo determinação expressa em regulamento, serão dirigidas à autoridade competente e terão decisão no prazo de trinta dias.

Art. 108. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar da decisão.

Parágrafo único: O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberação em plenária.

Art. 109. Caberá recurso ao Prefeito Municipal, como última instância administrativa.

Art. 110. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da data da ciência do Conselheiro Tutelar da decisão, mediante notificação pessoal ou da publicação do despacho, o que ocorrer por último.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 111. É assegurado o direito de vista do processo ao Conselheiro Tutelar ou ao seu representante legal.

TÍTULO III

Art. 112. O mandato dos Conselheiros Tutelares, atualmente vigente, fica prorrogado até o dia 11 de janeiro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput não tem característica de novo mandato para fins de recondução do Conselheiro Tutelar.

Art. 113. As despesas com a execução dos programas de atendimento à Criança e do Adolescente terão a cobertura do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, criado pelo artigo 25 desta Lei.

Art. 114. O COMDICA cria Código de Ética e Conduta Profissional para os conselheiros(as) tutelares

Art. 115. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1246/2016, de 28 de julho de 2016 e suas alterações posteriores, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, ESTADO DO RS, EM 10 DE JULHO DE 2019.

PREFEITO MUNICIPAL

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 022/2019                                     DE 10 DE JULHO DE 2019.

                                                                       SENHOR PRESIDENTE,

                                                                       SENHORES VEREADORES E VEREADORA:

Ao saudá-los, cordial e respeitosamente, vimos apresentar o Projeto de Lei nº 022/2019, embasado na seguinte

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, senhores Vereadores e vereadora: em nosso Município instituiu-se a legislação a respeito do Conselho Tutelar em 2000, e a partir de então vem se adequando as novas normas e leis impostas pela federação, criando novas leis e adicionando dispositivos as leis existentes. No ano de 2016, diante das inúmeras novas regras e normas, foi aprovada legislação nova, por ora em vigor, que já teve diversas adequações e conforme orientação recebida e solicitada por membros do COMDICA e outros Setores da Administração que são chamados a contribuir no cumprimento do estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

A presente matéria também traz mais detalhado o que compete a cada membro e órgão que integra o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal e da Corregedoria Geral, criado por esta lei. Além de adequar valores, local de funcionamento do conselho e itens gerais de composição da Lei anterior, atualizando conceitos legais da nova legislação e resoluções federais que são necessárias, principalmente no que trata a Lei Federal nº 13.824/2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.

          Nobres Edis, diante do acima exposto, vimos através da presente matéria pedir a aprovação da mesma, reiterando nossos cumprimentos,

Cordialmente,

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado