Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 014/2019                           DE 02 DE ABRIL DE 2019. -

Dispõe sobre a desvinculação de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento e destinação para ampliação de prédio industrial.

Art. 1º. Fica desvinculado do Fundo Municipal de Desenvolvimento, criado pela Lei Municipal nº 689/2006, de 28 de novembro de 2006, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do montante existente no saldo do referido Fundo, na data da aprovação desta Lei.

                        Art. 2º Os valores resultantes da desvinculação do Fundo Municipal de Desenvolvimento, referidos no art. 1º, deverão ser aplicados em ampliação de um prédio industrial, sendo vedada a destinação para despesas correntes da máquina administrativa.

                        Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a usar da dotação orçamentária prevista no Orçamento de 2019, para o atendimento das despesas previstas na presente Lei.

                        Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 02 DE ABRIL DE 2019.

PREFEITO MUNICIPAL

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Visto e de acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 014/2019                                     DE 02 DE ABRIL DE 2019.

                                                                       SENHOR PRESIDENTE,

                                                                       SENHORES VEREADORES E VEREADORA:

Ao renovar cordial e respeitosamente cumprimentar Vossas Senhorias, apresentamos o Projeto de Lei nº 014/2019, acompanhado da seguinte

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, senhores Vereadores e vereadora: O Fundo Municipal de Desenvolvimento, criado pela Lei Municipal nº 689/2006, que prevê empréstimos a empresas locais, que queiram se instalar ou ampliar suas atividades em nosso Município, teve papel fomentador de desenvolvimento de empreendimentos locais durante sua história, sobretudo nos primeiros anos em que o crédito nas instituições financeiras não era acessível ou eram inviáveis pelas altas taxas de juros aplicadas a pequenas empresas.

A presente desvinculação aqui sugerida, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), cumpre o objeto e objetivo para o qual o Fundo foi criado, de ser elo motivador de desenvolvimento local, para geração de emprego, renda e aumento de arrecadação do Município, visto que esses recursos serão aplicados em ampliação de um prédio industrial. Mesmo com a desvinculação o Fundo de Desenvolvimento continuará vigente e cumprindo seu papel, pois possui empréstimos em andamento e este recurso em conta poderá ser usado caso alguma empresa necessitar, sempre cumprindo o regulamento do mesmo.

Importante salientar que os recursos a serem desvinculados, através da presente Lei, somente poderão ser utilizados para a finalidade aqui descrita, sendo vedada a destinação para despesas correntes da máquina administrativa.

Assim justificados e crendo no acolhimento positivo em relação a esta matéria, contamos com a apreciação, votação e aprovação da mesma.

Atenciosamente

Gilberto Pedro Hammes

      Prefeito Municipal

Status: Aprovado