Descrição:

PROJETO DE LEI N^o 002/2018                              DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

ALTERA DISPOSITIVOS DA. LEI MUNICIPAL 1.198/2015, DE 26 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PASSEIOS PÚBLICOS ONDE HOUVE DANOS CAUSADOS POR ARBORIZAÇÃO E/OU OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO.

___________________________________

                        Art. 1º A Lei Municipal n° 1.198/2015, de 26 de agosto de 2015, que "Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a executar obras de passeios públicos onde houve danos causados por arborização e/ou obras de interesse público”, será alterada e passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de reforma de passeios públicos em vias onde o proprietário tenha executado a construção dos mesmos, no padrão exigido, e que tenham sofrido danos em virtude da arborização realizada pelo Município e/ou obras de interesse público.

§ 1º ................

§ 2º ................

§ 3º. Caso o Município não dispuser de mão de obra para a realização do elencado no caput deste artigo, poderá o mesmo participar com até 20% (vinte por cento) do material necessário para a realização da devida reforma, mantendo-se os quesitos dos parágrafos anteriores, mediante requerimento do proprietário do imóvel

.

I - O pagamento em forma de material, somente será autorizado quando houver indisponibilidade da realização do serviço pelo Município, através de seus servidores.

II – O percentual acima referido será sobre o valor orçado pelo Setor de Engenharia do Município.”

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.198/2015, de 26 de agosto de 2015, não abrangidos por esta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

Visto e de acordo

Eduardo Ludwig

Prefeito Municipal em Exercício

MENSAGEM Nº 002/2018                                       DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

                                                                                  SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                  SENHORES VEREADORES:

                        Ao saudá-los, apresentamos o Projeto de Lei nº 002/2018, embasado na seguinte

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, senhores Vereadores: A construção de calçadas, os conhecidos passeios públicos é uma de importância fundamental para embelezamento da cidade e para dar condições de mobilidade urbana.

Com aprovação da Lei Municipal 1.198/2015, por esta casa, houve um incremento, e uma visível melhoria na visibilidade de nossa cidade na construção de muitos metros de passeios, pois vimos quadras inteiras com o passeio concluído, quando houve o envolvimento direto dos moradores.

O que hoje surge, com a proposta de alteração da Lei 1.198/2015 é de possibilitar a Administração Municipal, em apoiar com material de construção na recuperação dos passeios danificados pela arborização inadequada e/ou por obras de interesse público, mediante o Laudo que ateste esta situação, como forma de ressarcimento de parte dos prejuízos por danos causados por uma arborização mal sucedida ou por obras da municipalidade, quando não há disponibilidade de mão de obra por parte dos servidores públicos e o proprietário tem interesse em fazê-lo.

Além do acima exposto, a alteração vem ao encontro do alto volume de serviços realizados por nossa equipe de Obras, e como é de conhecimento coletivo, a cidade está crescendo, muitos investimentos no perímetro urbano e rural, o que demanda envolvimento de nosso funcionalismo para execução de obras complementares e de reparos públicos que ficam sobre nossa responsabilidade, fazendo que a equipe interna não dê conta da alta demanda. Com isso, abre-se a possiblidade quando não tivermos equipe disponível, do auxilio municipal ser destinado em forma de material de construção.

Nobres Edis se assim nos autorizarem, o Município, poderá melhorar ainda mais a eficiência na execução de correção dos passeios danificados pela arborização e/ou por obras públicas, auxiliando com 20% do material necessário para a reforma, tendo como base o Laudo do Setor de Engenharia, quando o proprietário quiser fazer a mesma e o Município não tiver disponibilidade de mão de obra. Temos certeza que nossa cidade irá melhorar ainda mais, apresentando um aspecto mais bonito e seguro para nossos munícipes, para todos que nos visitam e se encantam com a organização.

Contando mais uma vez com o acolhimento positivo, na apreciação, votação e aprovação da matéria ora apresentada, subscrevemo-nos.

Cordialmente,

Eduardo Ludwig

Prefeito Municipal em Exercício

Status: Retirado