Descrição:

MOÇÃO DE APOIO Nº 009/2025

Apoio ao Projeto de Lei do Governo Federal que amplia a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com isenção gradativa até R$ 7.000,00 (sete mil reais).

O Vereador abaixo firmado, nos termos do art. 184, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Inhacorá, solicita, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, a APROVAÇÃO da presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei do Governo Federal que amplia a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com isenção gradativa até R$ 7.000,00 (sete mil reais).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Projeto de Lei de iniciativa do Governo Federal propõe uma ampliação significativa da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), ao estabelecer isenção total para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e progressivamente até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Trata-se de uma medida aguardada por grande parte da população brasileira, que busca corrigir uma distorção histórica na tabela do IRPF, mantida congelada por longos períodos mesmo diante da inflação acumulada.

Essa proposta visa promover maior justiça fiscal e equidade tributária, aliviando o peso da carga tributária sobre trabalhadores e trabalhadoras que, apesar de não possuírem altos rendimentos, vinham sendo tributados de forma desproporcional. Além disso, a iniciativa contribui para o fortalecimento do poder de compra da população, movimentando a economia e impulsionando o consumo interno, especialmente em tempos de recuperação econômica e desafios inflacionários.

É uma ação concreta em favor de uma política tributária mais progressiva, onde quem ganha mais contribui proporcionalmente mais, e quem ganha menos é protegido dos efeitos regressivos do sistema atual. Estima-se que milhões de contribuintes serão beneficiados, especialmente da classe média e dos segmentos mais vulneráveis da sociedade.

Apoiamos esta proposta por compreendermos que o papel do Estado também é garantir a sustentabilidade social, a inclusão econômica e a dignidade fiscal para todos os cidadãos.

O Vereador, ciente de sua responsabilidade social e do compromisso com os interesses da comunidade de São José do Inhacorá e de todo o povo brasileiro, expressa seu total e irrestrito apoio à aprovação do referido Projeto de Lei. Solicita, ainda, que esta Moção seja encaminhada ao Presidente da República, ao Ministro da Fazenda, aos líderes partidários do Congresso Nacional e às demais autoridades competentes, como forma de reforço ao pleito legítimo da sociedade brasileira.

 Câmara Municipal de São José do Inhacorá/RS, 24 de abril de 2025.

Eduardo Ludwig

Vereador, Bancada do PT

Apoiadores:

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Status: Aprovado