Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 038/2025                              DE 31 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 1.349, de 26 de fevereiro de 2019 e alterações, que dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação, aos servidores públicos municipais de São José do Inhacorá e dá outras providências.

Art. 1º Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.349, de 26 de fevereiro de 2019 e alterações, que dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação, aos servidores públicos municipais de São José do Inhacorá e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O valor do vale alimentação será calculado e pago, mensalmente, de acordo com a faixa salarial de cada servidor, tendo como base os vencimentos fixos, conforme tabela a seguir:

• 1º (...)
• 2º (...)
• 3º (...).”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.349/2019 e alterações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 31 DE MARÇO DE 2025.

Visto e de Acordo

Ademir José Schneider

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 038/2025                                       DE 31 DE MARÇO DE 2025.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas cordiais saudações, oportunidade em que vimos apresentar o Projeto de Lei nº 038/2025, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo atualizar os valores do vale alimentação concedido aos servidores municipais. O Projeto em questão visa realizar um ajuste considerado fundamental pela administração municipal.

A presente justificativa visa formalizar o pedido de aumento do valor do vale alimentação destinado aos servidores municipais, levando em consideração a atual realidade econômica que impacta diretamente o poder de compra da população. O aumento dos preços dos alimentos e a inflação crescente têm dificultado o atendimento das necessidades básicas dos servidores, o que compromete seu bem-estar e qualidade de vida.

O objetivo desse reajuste é garantir que o vale alimentação cumpra sua função primordial, permitindo que nossos servidores tenham acesso a uma alimentação digna e saudável, o que é essencial para o bom desempenho de suas funções e para a manutenção da motivação e da qualidade de vida no trabalho.

Além disso, informamos que está sendo realizada uma análise da viabilidade e da legalidade da implantação de um bônus de aniversário para os servidores municipais. A proposta visa reconhecer e valorizar a dedicação de cada colaborador, criando um momento especial para o servidor, com um benefício que possa contribuir para o seu bem-estar. O processo de análise leva em conta a conformidade com a legislação vigente e o impacto financeiro para o município.

Agradecemos pela atenção e, ao mesmo tempo, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos ou discussões sobre as propostas aqui apresentadas.

Apresentados os motivos, acreditamos na aprovação desta matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores.

Atenciosamente;

Ademir José Schneider

Prefeito Municipal

Status: Aprovado