PROJETO DE LEI 045/2024


  • Descrição:

    PROJETO DE LEI Nº 045/2024                              DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

     

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

     

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nas rubricas abaixo discriminadas:

     

    1. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO.

    05.01. UNIDADES SUBORDINADAS

    15 0451 0150 1.013 – ABERTURA, PROLONGAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS............................................................................................................. R$ 253.000,00

    153.0501.4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇOES....... R$ 253.000,00

     

    1. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO.

    05.01. UNIDADES SUBORDINADAS

    26 0782 0180 1.021 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS........................ R$ 447.000,00

    210.0501.4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇOES....... R$ 447.000,00

     

    Art. 2° Para cobertura da despesa prevista no Art 1º da presente Lei, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), será utilizada a redução orçamentária da Câmara Municipal, sob a seguinte Classificação Orçamentária.

     

    1. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

    01.01. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

    01.0031.0100.1.068 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS /PROJETO/ CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO DA CÂMARA.......................................................................R$ 700.000,00

    888.0501.4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 700.000,00

     

    Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

     

    Visto e de Acordo

     

    Gilberto Pedro Hammes

    Prefeito Municipal

    MENSAGEM Nº 045/2024                                       DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

     

                                                                                         SENHOR PRESIDENTE,

    SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES.

     

    Recebam inicialmente nossas cordiais saudações, oportunidade em que vimos apresentar o Projeto de Lei nº 045/2024, com a seguinte:

     

    JUSTIFICATIVA

     

    Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo a abertura de Crédito Suplementar com a finalidade de melhorar a acessibilidade em via de acesso a São José do Inhacorá para quem vem de Boa Vista do Buricá, na rua Guilherme Ludwig até a ponte do Rio Inhacorá, com extensão de 2.380,00 m². Também pavimentar parte da Rua São João, saída para Linha Ilha e CTG Recanto da Tradição, bem como a Rua Santa Clara, estas com área de 2.022,00 m² perfazendo uma área total de 4.402,0m² de asfalto. Essas obras irão melhorar a trafegabilidade e trarão mais segurança aos munícipes e visitante, com investimentos de aproximadamente R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), sendo parte com os créditos abertos por este projeto de lei e restante com recursos do Poder Executivo.

    A abertura do presente Crédito Suplementar se faz necessário para a utilização da dotação orçamentária do Poder Legislativo, que não será utilizada no presente exercício e auxiliará o executivo a realizar as melhorias da infraestrutura das vias de acesso e vias do perímetro urbano do município.

    Neste sentido, rogamos pela aprovação desta matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores.

     

    Atenciosamente;

     

     

     

    Gilberto Pedro Hammes

    Prefeito Municipal

     

     

    .



  • Status: Aprovado



    • Anexos