Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 007/2023                              DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023.

Autoriza a concessão de uso de terreno urbano para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do terreno urbano, com área de 4.746,74 m² (quatro mil setecentos e quarenta e seis inteiros e setenta e quatro centésimos de metro quadrado), situado à margem da Rua Guilherme Ludwig e Rua Fridolino Haupenthal, para instalação da empresa E F Leidens Eireli; inscrita no CNPJ nº 38.446.264/0001-46, situada na Rua Guilherme Ludwig, nº 234, área industrial, no Município de São José do Inhacorá.

• 1º A concessão do uso se dará pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período.
• 2º O parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social será parte integrante da presente Lei, na forma de anexo I.
• 3º O levantamento topográfico da área será parte integrante da presente Lei, na forma de anexo II.

Art. 2º Poderá, mediante Lei específica, após a regularização da propriedade, o Município proceder com a doação da área que trata o art. 1º, para a empresa descrita nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2023.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

ANEXO I

Parecer nº 013/2022

ANEXO II

Levantamento Topográfico

MENSAGEM Nº 007/2023                                       DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES

                                                                                     VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 007/2023, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo conceder o uso de terreno de 4.746,74 m² para a empresa E F Leidens Eireli. Ilustres Vereadores e comunidade inhacorense, é do conhecimento de todos o empenho do Governo Municipal em atrair novos investimentos para nosso Município, bem como, contribuir para com aqueles que aqui já se encontram instalados, com o objetivo de oferecer novas oportunidades, aumentar a arrecadação municipal, geração de emprego e renda.

Neste sentido, a Master Aços e Ferros, teve seu inicio em 2020, com produção voltada ao ramo da construção civil. Atualmente está localizada em um pavilhão de 450 m², o qual recebe os incentivos do Poder Público no pagamento do aluguel deste espaço. Como a empresa está em amplo crescimento, em virtude da boa gestão e qualidade dos produtos oferecidos, necessita de um espaço mais amplo, tanto para estocagem, quanto para construção de um pavilhão novo, que permita a implantação de uma linha de produção, otimizando assim o fluxo do processo produtivo.

A organização pretende construir, de imediato, um pavilhão de aproximadamente 600 m², com projeção de ampliação nos próximos anos e investir cerca de R$ 1.000.000,00 em máquinas e equipamentos. Ressalta-se que em virtude dos grandes investimentos a serem realizados para posicionar a empresa no mercado e melhorar sua capacidade de produção, a Comissão de Desenvolvimento entendeu, de forma unanime, a necessidade de conceder um terreno para a E F Leidens Eireli. A decisão da Comissão surgiu após analisar todos os dados que a organização apresentou em seu novo projeto dando seu parecer favorável.

A Administração Municipal sempre estará incentivando empresas e seus empresários à progredirem, pois grandes são os retornos diretos e indiretos deste setor. O crescimento de nosso Município traduz que estes investimentos estão obtendo seus resultados positivos. Neste sentido, temos as condições legais para auxiliar esta empresa e a decisão unanime do Conselho, portanto rogamos pela aprovação desta matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores.

Atenciosamente;

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado