Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 006/2023                              DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023.

Autoriza a doação de terreno urbano para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o terreno urbano nº 07 (sete), da Área Industrial II, de Esquina Wünsch constante na Matrícula nº 24.086, do Registro de Imóveis da Comarca de Três de Maio/RS com área de 2.023,75 m² (dois mil e vinte e três inteiros e setenta e cinco centésimos de metro quadrado), situado a margem da BR - 472, para instalação da empresa Soldi Perius; inscrita no CNPJ nº 39.646.067/0001-33, situada em Mato Queimado, nº 7.913, no Município de São José do Inhacorá.

• 1º Seguem as confrotações do lote supracitado: ao norte, com o lote nº 05, medindo 25,00 metros; ao sul, com a Rua Sergipe, medindo 25,00 metros; ao leste, com o terreno nº 05, medindo 81,90 metros; e, ao oeste, com o terreno nº 06, medindo 80,00 metros.
• 2º O parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social será parte integrante da presente Lei, na forma de anexo único.

Art. 2º Deverá constar na Escritura de Doação o disposto no art. 4º, da Lei Municipal nº 846, de 15 de setembro de 2009 e alterações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2023.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 006/2023                                       DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES

                                                                                     VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 006/2023, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo a doação de terreno para a empresa Soldi Perius. A área em pauta tem 2.023,75 m², para melhor compreensão, localiza-se as margens da BR - 472. O objetivo da doação é a consolidação desta empresa que atua no ramo de construção de imóveis, fabricação de artefatos de cimento e estruturas metálicas.

O terreno será utilizado para a empresa construir seu pavilhão industrial, focado na produção de vigas, vigotes, meio-fio, piso intertravado, grades, portões, treliças e demais estruturas metálicas, atuando assim, em toda Região Noroeste. A empresa pretende chegar ao número de 10 funcionários e, com o espaço adequado para sua produção, irá expandir o seu negócio ampliando seu faturamento e gerando retorno dos investimentos aos cofres públicos.

A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social analisou a demanda e decidiu pela viabilidade de conceder esta doação.  Neste sentido, temos as condições para auxiliar a empresa, bem como, a decisão unanime da Comissão, ente deliberativo, que autorizou este incentivo. Ilustres Vereadores e comunidade inhacorense, expostas todas estas informações, vislumbrando a importância deste setor para nossa economia e para que possamos continuar investindo, gerando riquezas para nossa comunidade e retribuindo a população com serviços públicos qualificados, rogamos pela aprovação desta matéria.

Atenciosamente;

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Parecer nº 007/2022

Status: Aprovado