Descrição:

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 07/2023

Altera os dispositivos do art. 71 da Lei Orgânica Municipal para atualizar as emendas impositivas individuais de acordo com a Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º, 3º, 8º e 10 do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, passando a terem nova redação:

Art. 71. ...

• 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

(...)

• 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 1º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 desta Constituição Federal.

(...)

• 8º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 3º e 4º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. 

(...)

• 10. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, São José do Inhacorá/RS, 27 de fevereiro de 2023.

MILTON FRANCISCO LUDVIG               DELCIO ANTONIO MALDANER WELTER

Vereador, bancada PDT                              Vereador, bancada PDT

IRINEU KOHLS                                         ELIETE BEATRIZ HAUPENTHAL 

               Vereador, bancada PDT                                                Vereadora, bancada PTB                          

JUSTIFICATIVA

A presente Proposta tem por objetivo apresentar às devidas alterações que tratam sobre as Emendas Impositivas Individuais, alterando assim alguns dispositivos do 71 da Lei Orgânica Municipal.  

A Emenda constitucional nº 126 de 21 de dezembro de 2022, alterou as regras permanentes para cálculo e distribuição dos valores das emendas impositivas individuais. A alteração promovida no art. 166, § 9º, redefiniu a base de cálculo para o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual.

Diante disso, demonstra-se a necessidade, de atualizar os parágrafos do presente artigo que versam sobre as emendas individuais estando o Município em consonância com o que prevê na nossa Carta Magna.

Pede-se diante da relevância a aprovação dos nobres Edis dessa Casa à proposta de emenda.

Sala das Sessões, São José do Inhacorá/RS, 27 de fevereiro de 2023.

MILTON FRANCISCO LUDVIG               DELCIO ANTONIO MALDANER WELTER

 Vereador, bancada PDT                              Vereador, bancada PDT

IRINEU KOHLS                                         ELIETE BEATRIZ HAUPENTHAL

                    Vereador, bancada PDT                                        Vereadora, bancada PTB                          

Status: Aprovado