DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2025

PROCESSO ADMINITRATIVO Nº 514/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ – RS, torna pública a contratação da empresa MATY CONFECÇÕES LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 57.305.940/0001-06, conforme Processo Administrativo nº 514/2025 – Dispensa de Licitação 002/2025, consoante Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para a compra de 11 unidades de Camisas gola polo, na cor cinza, tecido Piquet, composição 55% algodão e 45% poliéster, bordada com o brasão do Município de São José do Inhacorá e escrita logo acima do brasão “Poder Legislativo” e abaixo do brasão escrito “São José do Inhacorá”; 11 unidades de Casaco Matelassê, em tecido metalado de reiflet, composição 100% poliéster, forro failet 100% poliéster, na cor preta, bordado com brasão do Município de São José do Inhacorá e escrita logo acima do brasão “Poder Legislativo” e abaixo do brasão escrito “São José do Inhacorá”,  e 11 unidades de camisa  social em tecido jeans comfort plus, unissex, composição 37% poliéster e 63% algodão, gramatura 165g/m², na cor azul marítimo, manga longa, bordado com o brasão do Município de São José do Inhacorá e escrita logo acima do brasão “Poder Legislativo” e abaixo do brasão escrito “São José do Inhacorá”, no valor total de R$ 3.740,00 (três mil, setecentos e quarenta reais), bem como determina a publicação oficial e a produção dos demais atos legais.

São José do Inhacorá/ RS, 25 de abril de 2025.

DOUGLAS MARCELO JACOBI

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2025

PROCESSO ADMINITRATIVO Nº 580/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ – RS, torna pública a contratação da empresa CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS, inscrita sob o CNPJ nº 00.703.157/0001-83, conforme Processo Administrativo nº 580/2025, consoante Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para o pagamento de 03 inscrições para a XXVI Marcha a Brasília no valor total de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) bem como determina a publicação oficial e a produção dos demais atos legais.

São José do Inhacorá/ RS, 25 de abril de 2025.

DOUGLAS MARCELO JACOBI

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2025

PROCESSO ADMINITRATIVO Nº 579/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ – RS, torna pública a contratação da empresa EMPREENDETUR AGENCIA E ASSESSORIA EM TURISMO LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 10.753.900/0001-63, conforme Processo Administrativo nº 579/2025, consoante Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para a compra de 03 unidades passagens aéreas para Brasília no valor total de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), bem como determina a publicação oficial e a produção dos demais atos legais.

São José do Inhacorá/ RS, 25 de abril de 2025.

DOUGLAS MARCELO JACOBI

Presidente

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

Em cumprimento às disposições contidas no inciso II art. 75 da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e Resolução Administrativa de Mesa Diretora nº 005/2023, e Portaria 008/2023, informamos aos interessados que a Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá realizará a Dispensa de Licitação.

São José do Inhacorá, 15 de abril de 2025.

Lovani Maria Rambo Meyrer

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2025

PROCESSO ADMINITRATIVO Nº 256/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ – RS, torna pública a contratação da empresa PAULO R.J. MACHADO, inscrita sob o CNPJ nº 10.696.296/0001-80, conforme Processo Administrativo nº 256/2025 – Dispensa de Licitação 001/2025, consoante Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para a compra de 01 (um) quadro para a 9ª Legislatura 2025/2028 e 01(um) quadro para o Presidente 2025, no valor total de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais), bem como determina a publicação oficial e a produção dos demais atos legais.

São José do Inhacorá/ RS, 07 de março de 2025.

DOUGLAS MARCELO JACOBI

Presidente

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

Douglas Marcelo Jacobi, acolhendo parecer exarado no processo n°001/2025 reconhece ser Inexigível a Licitação referente a contratação da empresa IGAM CORPORATIVO CURSOS E ASSESSORIA LTDA - CNPJ nº 07.675.477/0001-16, cuja finalidade é o registro de preços de serviço de treinamento na área legislativa e de fiscalização, num total de R$ 25.700,00, nos termos do processo nº 110/2025, com base no inciso III, “f” do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, tendo em vista se tratar da contratação de profissionais de notória especialização.

São José do Inhacorá,25 de fevereiro de 2025.

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Douglas Marcelo Jacobi

Presidente

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

Em cumprimento às disposições contidas no inciso II art. 75 da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e Resolução Administrativa de Mesa Diretora nº 005/2023, e Portaria 008/2023, informamos aos interessados que a Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá realizará a Dispensa de Licitação.

São José do Inhacorá, 21 de fevereiro de 2025.

Lovani Maria Rambo Meyrer

Agente de Contratação

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

Irineu Kohls, acolhendo parecer exarado no processo n°155/2024 reconhece ser Inexigível a Licitação referente a contratação da empresa VIAÇÃO OURO E PRATA S/A - CNPJ nº 92.954.106/0001-42, cuja finalidade é a aquisição de diversas passagens de ônibus, num total de R$ 9.901,50, com base no art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, por se tratar da singularidade do objeto, associada à notória especialização do fornecedor.

São José do Inhacorá, 22 de março de 2024.

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Irineu Kohls

Presidente

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 001/2024

O Presidente da Câmara  Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul, DECLARA DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO referente à contratação da empresa JORNAL SEMANAL LTDA, CNPJ nº 92.152.651/0001-15, cujo objeto é a publicação de matérias de caráter informativo do Legislativo, inclusive publicações legais, pelo valor de R$ 5.160,00, de acordo com o processo nº 0143/2024 e com base no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores, uma vez que, o valor da contratação não atinge o teto necessário para realizar a licitação.

Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá, 01 de março de 2024.

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Irineu Kohls

Presidente da Câmara

AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2024

Identificação do órgão: Câmara Municipal de Vereadores-São José do Inhacorá

Objeto: Publicações semanais de matérias de caráter informativo do Legislativo, inclusive publicações legais

Valor total da contratação: R$ 6.000,00(500,00 mensal)

Período de envio de propostas: 26/02/2024 até 29/02/2024

Data do julgamento: 01/03/2024

Meio de envio de propostas: e-mail: camarasji@hotmail.com  

Preferência ME/EPP/equiparadas:  sim

Critério de julgamento: Menor preço

São José do Inhacorá, 26 de fevereiro de 2024

Irineu Kohls

Presidente

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 003/2023

O Presidente da Câmara  Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul, DECLARA DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO referente à contratação da empresa QUERENCIA ENGENHARIA E IMOVEIS LTDA, CNPJ nº 20.733.246/0001-80, cujo objeto é a elaboração de  Estudo Técnico Preliminar e elaboração de Projeto Básico de até 500m² para a construção da nova sede do Poder Legislativo que contenha projeto arquitetônico  completo, projeto de interiores e mobiliário, projetos complementares(estrutural, elétrico, hidro sanitário),  Plano de Prevenção contra Incêndios (PPCI), projeto de ajardinamento, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro, pelo valor de R$ 48.000,00, de acordo com o processo nº 944/2023 e com base no art. 75, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores, uma vez que, o valor da contratação não atinge o teto necessário para realizar a licitação.

Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá, 18 de agosto de 2023.

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Ari Dapper

Presidente da Câmara

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 002/2023

O Presidente da Câmara  Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul, DECLARA DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO referente à contratação da empresa JORNAL SEMANAL LTDA, CNPJ nº 92.152.651/0001-15, cujo objeto é a publicação de matérias de caráter informativo do Legislativo, inclusive publicações legais, pelo valor de R$ 4.500,00, de acordo com o processo nº 042/2023 e com base no art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, uma vez que, o valor da contratação não atinge o teto necessário para realizar a licitação.

Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá, 27 de fevereiro de 2023.

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Ari Dapper

Presidente da Câmara

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 001/2023

O Presidente da Câmara  Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul, DECLARA DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO referente à contratação da empresa INTRAPREMED SEGURANÇA DO TRABALHO E MEDICINA DO OCUPACIONAL, CNPJ/MF SOB O Nº 48.433.772/0001-43, cujo objeto é a prestação de serviços médicos e técnicos necessários à elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) de todos os servidores e Agentes Políticos do Legislativo e elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo Técnico das Condições Ambientais(LTCAT), Gestão de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) e preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário(PPP), pelo valor de R$ 2400,00 anual, de acordo com o processo nº 042/2023 e com base no art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, uma vez que, o valor da contratação não atinge o teto necessário para realizar a licitação.

Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá, 20 de janeiro de 2023.

Ari Dapper

Presidente da Câmara

Ao

Exmo(a) Senhor Presidente

Ari Dapper

Tendo em vista a necessidade da Câmara Municipal de Vereadores estar informado acerca da Legislação de interesse, decisões judiciais e administrativa, dispor de informativos técnicos para consultas nas áreas relacionadas a servidor público e regimes previdenciários; direito administrativo, tributário; compras, licitações e contratos; gestão do processo legislativo (Executivo e Legislativo);contabilidade aplicada ao setor público, planejamento de gestão, sistemas de custos e governança, retenções previdenciárias e obrigações acessórias (E-Social);  além de ter disponível por parte dos servidores e agentes políticos, o acesso a consultas técnicas personalizadas, seja pessoalmente, por telefone ou internet, é que venho solicitar a contratação de instituição capacitada para o fornecimento de informativos técnicos com a disponibilização de consultas relacionadas a área correspondente a assinatura realizada.

São José do Inhacorá, 17 de janeiro de 2023.

Lovani Maria Rambo Meyrer                         

Agente Legislativa                                         

JUSTIFICATIVA SOBRE A EMPRESA CONTRATADA

A contratação da Empresa IGAM - Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Público justifica-se em razão da necessidade que possui o órgão em ter garantia técnica de que o conhecimento recebido através dos diversos canais de informação disponíveis possui respaldo técnico que permita dar segurança as decisões gerenciais e legais do Órgão.

O IGAM é empresa tradicional. Atua desde 1º de dezembro de 1992 no mercado e possui em seu quadro técnico profissionais em todos os seguimentos da gestão, desde as áreas do direito, da contabilidade e de gestão governamental, possuindo consultores com formação jurídica e contábil.

A empresa tem atuação junto a órgãos e entidades públicas em vários estados brasileiros, possui experiência em trabalhos técnicos realizados como revisão de estatutos de servidores, planos de carreiras, reformas administrativas, revisão de controles internos, assessoria de gestão, revisões de leis orgânicas e outros, e atende de forma permanente mais de 300 órgãos públicos e entidades no RS e em outros Estados, fato que gera confiança na sua contratação.

De acordo com a documentação acosta aos autos, o IGAM possui sede própria no Centro de Porto Alegre/RS, Rua dos Andradas, nº 1560, 18º andar, com 600m² de área para atendimento a seus clientes, equipe técnica formada por colaboradores legalmente ligados à Empresa para o atendimento profissional.

Os seus diretores André Leandro Barbi de Souza (advogado) e Paulo César Flores (Contador) possuem comprovada experiência e reputação técnica no meio em que atuam, conforme vejamos:

André Leandro Barbi de Souza é graduado em Direito pela Universidade de Passo Fundo (UPF) e pós-graduado, em nível de especialização, em Direito Político, pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), aluno do curso de doutorado em Direito pela Universidade de Buenos Aires. Lecionou nos cursos de graduação das faculdades de Direto da Universidade de Passo Fundo (UPF) e da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) e em cursos de pós-graduação, na área das Ciências Jurídicas e Sociais, pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e Universidade Anhaguera. Palestrou e ministrou aulas como professor convidado em eventos do Interlegis, Senado Federal. É professor convidado para ministrar aulas, cursos e palestras em eventos realizados em instituições nacionais e estaduais de representação de classes, junto ao setor público, como Abrascam, Ascam/RS, Ascam/PR, Ascam/ES, Ascam/SC, Uvesp, Uvesc, Famurs, Agip, Artafam, Confelegis, UVB, Fenalegis, Fenastc, Fenale, Sindilegis e Femergs. É parecerista e avaliador de artigos submetidos à publicação da Revista de Estudos Legislativos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Como professor ministra cursos in company em tribunais, prefeituras, câmaras, autarquias, institutos governamentais, escolas judiciais e escolas legislativas. Atua pelo IGAM como diretor, consultor, parecerista, professor e pesquisador nas áreas relacionadas com a elaboração de leis (legística, técnica legislativa e processo legislativo) e com servidor público (gestão de cargos e de pessoas, regime jurídico, sistema de remuneração, plano de carreira e avaliação de desempenho e regime previdenciário). Atua como advogado constitucionalista e administrativista. É colaborador de órgãos de imprensa e autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA.

Paulo César Flores é contador, MBA em Controladoria, Especialista em Contabilidade, Auditoria e Finanças pela UFRGS, Professor Universitário da Faculdade Dom Bosco – POA, Professor em diversos cursos de especialização pelo País, no RS já trabalhou na pós graduação da UFRGS, Univates, FADERGS, é membro da Comissão de estudos de Contabilidade Aplicada ao Setor Público do CRCRS, palestrante do CRCRS, ex-auditor do Tribunal de Contas do Estado do RS, autor de artigos, livros, palestrante convidado por várias entidades dentre elas associações de servidores, tribunais de contas, e ministério público.

No que se refere a justificava do preço acordado entre as partes, tem-se como compatível com o mercado e justo quanto à natureza e complexidade dos serviços que devem ser prestados ao Legislativo de São José do Inhacorá.

Sobre a singularidade do serviço, esta se caracteriza pela peculiaridade intelectual, seja de natureza contábil, jurídica ou de gestão. Não é possível mensurar a capacidade de resolver um problema técnico, seja em análises de relatórios contábeis ou lides e interpretações jurídicas ou, ainda, técnicas de gestão como liderança, gestão de pessoas, organização hierárquica, distribuição de tarefas, processos de trabalho. Assim, caracterizada está a singularidade conforme prevista no art. 13, III, da Lei de Licitações.

Ademais, a inexigibilidade prescinde, ainda, da relação de conhecimento e confiança que deve possuir o Administrador na Empresa e sobre a forma de prestação de serviços. Assim, diante da singularidade do serviço, caracterizada pela assessoria técnica intelectual, do conhecimento sobre a comprovada experiência e tradição no mercado e documentos acostados, decide o Gestor pela Empresa em comento.

Sendo assim, a Inexigibilidade da Licitação poderá ocorrer, forte na escolha da empresa e da singularidade dos serviços, tudo conforme o artigo 25, II da Lei Federal n° 8.666/93 – Lei de Licitações.

São José do Inhacorá, em 17 de janeiro de 2023.

Karine Mauriceia Braun

Assessora Jurídica

EXTRATO DE CONTRATO N º 001/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

Ari Dapper, acolhendo parecer exarado no processo n°017/2022 reconhece ser Inexigível a Licitação para a contratação do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM, para a aquisição de informativos técnicos, com o valor mensal de R$ 1.400,00, pelo prazo de (12) doze meses, podendo ser renovado mediante termos aditivos até o limite máximo de 60 sessenta meses, com fundamento no art. 25, II, combinado com art. 13, III e art.57 II, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

São José do Inhacorá, 17 de janeiro de 2023.

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Ari Dapper

Presidente

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 002/2022

O Presidente da Câmara  Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul, DECLARA DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO referente à contratação da empresa JORNAL SEMANAL LTDA, CNPJ nº 92.152.651/0001-15, cujo objeto é a publicação de matérias de caráter informativo do Legislativo, inclusive publicações legais, pelo valor de R$ 4.250,00, de acordo com o processo nº 172/2022 e com base no art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, uma vez que, o valor da contratação não atinge o teto necessário para realizar a licitação.

                                   Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá, 02 de março de 2022.

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Delcio Antonio Maldaner Welter

Presidente da Câmara